ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1512/2011

DATA: 14 de julho de 2011.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL” em programa do Plano Plurianual, (Lei nº 1235/2009), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL” no Programa “0015 – EDUCAÇÃO E CIDADANIA” do Plano Plurianual, (Lei nº 1235/2009), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), conforme anexos, e dá outras providências

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0015.1160- FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00

- (quinhentos mil reais)

 

TOTAL R$ 500.000,00

 

Art. 2º. - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0015.2048- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00.101 - Aplicações Diretas R$ 500.000,00

- (quinhentos mil reais)

 

TOTAL R$ 500.000,00

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício de 2012, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 14 de julho de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

 

 

 

 

 

 

 

EVENTO: INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE REPASSES EM AÇÃO ESPECÍFICA.

 

 

 

 

 

 

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e § 2º da LRF

INCLUSÃO DE AÇÃO

Impacto Orçamentário-Financeiro

2012

2013

2014

11.010.0.0.12.365.0015.1160 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

500.000,00

550.000,00

605.000,00

TOTAIS

500.000,00

550.000,00

605.000,00

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2012: Projeção de Valores conforme Lei nº 1266/2010.

Para os anos de 2013 e 2014: Projeção de Valores conforme Lei nº 1266/2010 e crescimento de 10% da demanda de alunos matriculados.

 

 

 

 

 

 

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos/ Anulação de Dotações

2012

11.010.0.0.12.365.0015.2048 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

500.000,00

TOTAL

500.000,00

Nota Explicativa: Reprogramação de Ação para atender adequações no planejamento da Secretaria Municipal de Educação conforme Solicitação Interna nº 1152/2011 de 30 de junho de 2011.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.

 

 

 

 

EVENTO: ADEQUAÇÕES NO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anulação de Dotações

2013

2014

11.010.0.0.12.365.0015.2048 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

550.000,00

605.000,00

TOTAL

550.000,00

605.000,00

Nota Explicativa: Reprogramação de Ação para atender adequações no planejamento da Secretaria Municipal de Educação conforme Solicitação Interna nº 1152/2011 de 30 de junho de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

Sinop-MT., 14 de julho de 2011

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO TADEU G. DE AZEVEDO

 

 

 

Secretario Municipal de Educação

 

 

 

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento de 2012 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que a compatibilização da mesma com o PPA e com a LDO/2012, consta desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
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