ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2.012

“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências

 

Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete Mil Setecentos Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

01– Poder Legislativo

01.010 – Secretaria da Câmara Municipal

01.010.0.2.01.122.0010.2002 – Manter as Ativ. da Secret. Câmara Municipal

3.1.90.92.00.00 -999- Despesa de Exercício Anterior.........................................R$ 15.000,00

01.031.0010.2001 Manter o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

3.3.90.41.00.00 Contribuições...........................................R$ 2.700,00

Total Geral de Suplementações..............................R$ 17.700,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, e os resultantes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:

 

Poder Legislativo

01.010- Gabinete do Presidente

01.122- Ação Legislativa

0010- Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.1065- Adquirir um veiculo para o Gabinete

4.4.90.52.00.00-999-Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 17.700,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2010, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 26 de Abril de 2.012

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:E4960E35