ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 694/2013

LEI N. 694 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

 

““Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA redação da Lei Municipal n. 539 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.

 

§1º.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 80 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§2º.Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.

 

Art.44.....................................................................................................

 

IV -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,07% (dezenove inteiros e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,92% (onze inteiros e noventa dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.

 

Art. 3º.A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de General Carneiro contribuirá ao PREVIGEN com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2.005.

 

Art. 4º.Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de General Carneiro/MT, 18 de Setembro de 2013.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

 

2013

7,15%

2014

7,71%

2015

8,26%

2016

8,72%

2017

9,38%

2018

9,93%

2019

10,49%

2020

11,05%

2021

11,60%

2022

12,16%

2023

12,72%

2024

13,27%

2025

13,83%

2026

14,39%

2027

14,94%

2028

15,50%

2029

16,06%

2030

16,61%

2031

17,17%

2032

17,72%

2033

18,28%

2034

18,84%

2035

19,39%

2036

19,95%

2037

20,51%

2038

21,06%

2039

21,62%

2040

22,18%

2041

22,73%

2042

23,29%

2043

23,85%


Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:E49F3135