ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 621-2011
SÚMULA: “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.011/1987 (Código de Obras)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei Municipal n.011/1987 os dispositivos abaixo:
Art. 7.º - (...)
Parágrafo Único: O(A) interessado(a) em criar e comercializar loteamentos urbanos na área urbana do Município de Paranaíta deverá, obrigatoriamente, também executar:
I – terraplanagem e pavimentação asfaltica, incluindo meio fio e sistema de escoamento das águas pluviais;
II – rede de abastecimento de água potável ou tratada;
III – rede de energia elétrica pública e domiciliar; e
IV – iluminação pública.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 04 de novembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:E4A8375D