ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 621/2014

LEI Nº. 621/2014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, em 20% (vinte por cento) sobre o valor determinado na Lei Municipal n. 568/2013, podendo movimentar itens de uma dotação orçamentária para outra, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64, Lei Federal Complementar n. 101/2000 e Resolução 078/98 do Senado Federal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de novembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 28 de novembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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