ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1502/2011

DATA: 28 de junho de 2011

 

SÚMULA: Altera a Lei nº1493/2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1493/2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, para atender a fusão da Secretaria da Cidade e Secretaria Municipal de Obras autorizada pela Lei nº1484/2011, de 24 de maio de 2011.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I - Metas e Prioridades LDO/2012 da Lei nº1493/2011, incorporando as ações da pasta extinta à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, conforme anexos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de junho de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:E4AFA03D