ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Nobres - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 62.673.141,00 (Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Hum Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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1.0 RECEITAS CORRENTES |
R$ 56.363.141,00 |
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1.1 - Receita Tributária |
R$ 5.500.000,00 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
R$ 330.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
R$ 200.000,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
R$ 1.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
R$ 50.052.141,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
R$ 280.000,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 9.000.000,00 |
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2.1- Operações de Crédito |
R$ 1.031.500,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
R$ 50.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
R$ 7.918.500,00 |
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7.0–RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ 2.850.000,00 |
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7.2 – Receitas de Contribuições |
R$ 2.850.000,00 |
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9.0–DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE |
R$ (5.540.000,00) |
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9.7 – Dedução das Transferências Correntes |
R$ (5.540.000,00) |
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SUB TOTAL - ORÇADO |
R$ 62.673.141,00 |
Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
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1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01001 – Camara Municipal |
R$ 1.837.595,00 |
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02001 – Gabinete do Prefeito |
R$ 1.480.500,00 |
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03001 – Secretaria Munic.de Admin. Planej. E Gestão |
R$ 3.150.000,00 |
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04001 - Secretaria Munic.de Finanças |
R$ 2.832.301,00 |
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05001 – Secretaria Munic.de Educaçao |
R$ 10.180.000,00 |
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05002 – Fundeb |
R$ 5.460.000,00 |
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06001 – Secret.Munic.de Saúde-Fundo Munic.Saúde |
R$ 13.080.000,00 |
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07001 – Secret.Munic.de Assistencia Social |
R$ 1.663.250,00 |
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07002 – Fundo Munic.de Assistencia Social |
R$ 830.750,00 |
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07003 – Fundo Munic.da Criança e do Adolescente |
R$ 22.250,00 |
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07004 – Fundo Munic.da Pessoa Idosa |
R$ 121.750,00 |
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07005 – Fundo Munic.da Pessoa c/Deficiencia |
R$ 14.000,00 |
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07006 – Conselho Tutelar |
R$ 207.000,00 |
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08001 – Secret. Munic.de Infra-Estrutura |
R$ 13.125.500,00 |
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09001 – Secret. Munic. de Fiscalização Tributária |
R$ 1.448.000,00 |
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11001 – Fundo Munic.dos Servidores – Previ Nobres |
R$ 2.955.495,00 |
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13001 – Secret. Agricultura, Meio Ambiente e Mineração |
R$ 2.594.500,00 |
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14001 – Secret. Munic. de Turismo |
R$ 315.750,00 |
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14002 – Turismo |
R$ 283.500,00 |
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14003 – Fundo Municipal de Turismo |
R$ 73.500,00 |
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14004 – Meio Ambiente |
R$ 136.500,00 |
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16001 – Secret. Munic. de Cultura, Esporte e Lazer |
R$ 405.250,00 |
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16002 – Cultura |
R$ 125.000,00 |
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16003 - Esporte |
R$ 89.250,00 |
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16004 - Lazer |
R$ 10.500,00 |
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17001 – Sub Prefeitura |
R$ 126.000,00 |
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99999 - Reserva de Contingência |
R$ 105.000,00 |
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SUB TOTAL - ORÇADO |
R$ 62.673.141,00 |
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2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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Despesas Correntes |
R$ 44.612.646,00 |
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Despesas de Capital |
R$ 15.000.000,00 |
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Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 2.435.495,00 |
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Reserva do RPPS |
R$ 520.000,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 105.000,00 |
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SUB TOTAL – ORÇADO |
R$ 62.673.141,00 |
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4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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(a) |
Orçamento Fiscal |
43.778.646,00 |
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(b=b.1+b.2+b.3) |
Orçamento da Seguridade Social |
18.894.495,00 |
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(b.1) |
Saúde |
13.080.000,00 |
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(b.2) |
Assistência Social |
2.859.000,00 |
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(b.3) |
Previdência |
2.955.495,00 |
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(c) |
Orçamento de Investimento |
0.00 |
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Total (a+b+c) |
Orçamento Total |
62.673.141,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:E4DFB75F