ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre inclusão de departamento, programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária do exercício corrente, na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Segurança Pública, criado pela Lei Municipal nº 1.628 de 18 de Fevereiro de 2013.
Art. 2º. Cria o programa “Segurança – A prioridade é a Vida”, com crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.908.000,00 (hum milhão, novecentos e oito mil reais).
Art. 3º. Autoriza a inclusão de ações e metas aos anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que tratam do Plano Plurianual, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, conforme anexo I e II.
Art. 4º. O Departamento de Segurança Publica, por meio de Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 2188 Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3190.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 33.000,00
3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.36.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1141 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1142 Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança
3390.39.00,00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
4490.52.00,00 Equipamento e Material Permanente R$ 670.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 1143 Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas
4490.51.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica
Função: 06 Segurança Publica
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida
Projeto/Atividade 2190 Manut. Termos de Convênios
3350.41.00.00 Contribuições R$ 450.000,00
Art. 5º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo poder executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
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MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS |
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ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE SERGURANÇA PUBLICA
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01. Programa: Segurança – A prioridade é a vida. |
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02. Objetivo 080 - Implantar ações e programas que propiciem tranqüilidade e segurança a população. |
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03. Público Alvo: Toda a população Mutuense. |
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Cód. |
Proj / Atividade – Ação |
Produto |
Função |
Subfunção |
Unidade de Medida |
Meta Física 2013 |
Desejado final PPA |
Valor Proj / Ativ 2013 |
|
2188 |
Manut. Das Ativ. Do Departamento de Segurança Pública |
Unidade Mantida |
06 Segurança Publica |
122 Administração Geral |
un |
01 |
1 |
228.000,00 |
|
1141 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
Equipamento Adquirido |
06 Segurança Publica |
122 Administração Geral |
un |
01 |
100% |
30.000,00 |
|
1142 |
Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança |
Projeto implantado |
06 Segurança Publica |
122 Administração Geral |
un |
01 |
100% |
900.000,00 |
|
1143 |
Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas |
Projeto implantado |
06 Segurança Publica |
122 Administração Geral |
un |
01 |
100% |
300.000,00 |
|
2190 |
Manut. de termos de Convênio |
Convenio |
06 Segurança Publica |
122 Administração Geral |
un |
01 |
100% |
450.000,00 |
ANEXO II
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
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Órgão |
Unidade |
Programa |
Ação |
Função |
Subfunção |
Tipo |
Produto |
Unidade / Medida |
Meta Física |
Meta Financeira (R$) |
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09 – Secretaria Municipal de Administração |
002 – Departamento de Segurança Publica |
080 – Segurança – A prioridade é a vida |
2188 - Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública |
06 - Segurança Publica |
122 – Administração Geral
|
A |
Unidade Mantida |
UN |
1 |
228.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Administração |
002 – Departamento de Segurança Publica |
080 – Segurança – A prioridade é a vida |
1141 - Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes |
06 - Segurança Publica |
122 – Administração Geral
|
P |
Equipamento Adquirido |
UN |
1 |
30.000,00
|
|
09 – Secretaria Municipal de Administração |
002 – Departamento de Segurança Publica |
080 – Segurança – A prioridade é a vida |
1142 - Implantação do Sistema de monitoramento e segurança |
06 - Segurança Publica |
122 – Administração Geral
|
P |
Projeto Implantado |
UN |
1 |
900.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Administração |
002 – Departamento de Segurança Publica |
080 – Segurança – A prioridade é a vida |
1143 - Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas |
06 - Segurança Publica |
122 – Administração Geral
|
P |
Projeto Implantado |
UN |
1 |
300.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Administração |
002 – Departamento de Segurança Publica |
080 – Segurança – A prioridade é a vida |
2190 – Manut. de termos de Convênio |
06 - Segurança Publica |
122 – Administração Geral
|
P |
Projeto Implantado |
UN |
1 |
450.000,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:E508355E