ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº058/2014
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2013 Que dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e da outras Providências).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013, conforme segue:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
ÓRGÃOS |
CARGOS |
Nº de Vagas |
VALOR CARGOS EM COMISSÃO (R$) |
PADRÃO GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 50% (COMISSÃO) |
VALOR GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (R$) |
|
Gabinete |
Chefe |
01 |
4.700,00 |
(GF)-1 |
2.350,00 |
|
Gabinete |
Assessor Jurídico |
01 |
7.800,00 |
- |
- |
|
Secretaria |
Tesoureiro (a) |
01 |
3.000,00 |
(GF)-2 |
1.500,00 |
|
Assessoria |
Assessor (a) Técnico |
01 |
2.800,00 |
(GF)-3 |
1.400,00 |
|
Assessoria |
Assessor (a) |
05 |
2.000,00 |
(GF)-4 |
1.000,00 |
|
Coordenadoria |
Coordenador (a) |
18 |
1.600,00 |
(GF)-5 |
800,00 |
|
Departamento |
Diretor (a) |
12 |
1.200,00 |
(GF)-6 |
600,00 |
|
Divisão |
Chefe |
13 |
780,00 |
(GF)-7 |
390,00 |
|
Setor |
Encarregado |
15 |
680,00 |
(GF)-8 |
340,00 |
|
Total de Cargos (em Comissão) |
67 |
- |
- |
- |
|
|
Secretaria |
Secretário Municipal |
06 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Gabinete |
Prefeito Municipal |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Gabinete |
Vice-Prefeito |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Total de Cargos ( Lei Especifica) |
08 |
- |
- |
- |
|
|
TOTAL GERAL (Cargos em Comissão e Função) |
75 |
- |
- |
- |
|
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.013 |
10.324.631,39 |
5.096.895,43 |
49,37 |
|
2.014 |
11.748.463,35 |
5.789.707,31 |
49,28 |
|
2.015 |
12.100.917,25 |
6.247.906,52 |
51,63 |
|
2.016 |
12.463.944,77 |
6.491.579,16 |
52,08 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:E531D2CB