ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 059/1996

LEI Nº 059/96 De 10 de Junho de 1.996

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRS PROVIDENCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art.1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente de âmbito municipal.

 

Art.2º – Em conjunto com a Câmara Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I – definir as prioridades da política de assistência social;

 

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

 

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

 

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

 

VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

 

ços de assistência prestados á população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

 

XIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados no âmbito municipal;

 

IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal;

 

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior

 

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XII – zelar pela efetivação dos sistema descentralizado e participativo de assistência social;

 

XIII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros. A Conferencia Municipal de Assistência Social, e propor diretrizes para a aperfeiçoamento do sistema.

 

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

 

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOISÇÃO

 

Art. 3º – O CMAS, terá a seguinte composição:

 

I – do Governo Municipal:

 

a) – representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, ou órgão equivalente;

 

b) – representante do órgão de educação;

 

c) - representante do órgão de habitação;

 

d) - representante do órgão de trabalho;

 

e) - representante do órgão de finanças;

 

f) - representantes das outras esferas de Governo (União e Estado).

 

II - representantes dos prestadores de serviço da área;

 

a) – representantes de entidades de atendimento à infância e adolescência;

 

b) – representantes de escolas especializadas;

 

c) – representantes de albergues ou asilos;

 

d) - representantes de instituições de atendimento a criança e adolescentes.

 

III - representantes dos profissionais da área:

 

a) - representantes dos assistentes sociais;

 

b) - representantes dos sociólogos;

 

c) - representantes dos psicólogos.

 

IV – dos usuários:

 

a) - representantes das entidades ou associações comunitárias;

 

b) - representantes dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social;

 

c) - representantes de associações de portadores de deficiência;

 

d) - representantes das associações de portadores de deficiência;

 

e) - representantes de associações da criança e do adolescente;

 

f) - representantes de associações de idosos.

 

§ 1º – Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo do mesma categoria representativa.

 

§ 2º – Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas.

 

§ 3º – A soma dos representes que tratam os incisos, II,III e IV do presente artigo não será inferior à metade de do total de membros do CMAS.

 

Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMAS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação indicação por escrito do responsável pelo órgão que o mesmo pertença.

 

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quando às respectivas representações;

 

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

 

Art. 5º – A atividade dos membros do CMAS, regerse-á pelas disposições seguintes:

 

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

 

II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

 

III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

 

IV – cada membro do CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária;

 

V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º – O CMAS, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes norma;

 

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

 

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo as funcionamento do CMAS.

 

Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

 

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

 

Art. 9º – Todas as sessões do CMAS, serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação;

 

Art. 10º – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

 

Art. 11º – A Secretaria Municipal a cuja compêtencia estejam afetas as atribuições objetos da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 10 de Junho de 1996.

 

GASPAR DOMINGOS LAZZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:E5E7C1AC