ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 711, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n. 7.872, de 26 de dezembro de 2012;
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 11 de janeiro de 2013.
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o seu valor horário a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, não terão valor inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV- JUARA.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
II - R$ 23,36 (vinte três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:E6174A89