ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, destinada a instalação da junta de Conciliação e Julgamento, Vara do Trabalho de Juara/MT, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
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Órgão: 02 |
- Gabinete do Prefeito |
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Unidade Orçamentária: 001 |
- Chefe do Executivo Municipal |
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Função: 04 |
– Administração |
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Subfunção: 122 |
- Administração Geral |
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Programa: 2002 |
- Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal |
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Código: 339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:E632811D