ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, destinada a instalação da junta de Conciliação e Julgamento, Vara do Trabalho de Juara/MT, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

Órgão: 02

- Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001

- Chefe do Executivo Municipal

Função: 04

– Administração

Subfunção: 122

- Administração Geral

Programa: 2002

- Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal

Código: 339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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