ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTRATO N. 052/2015
O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Edson Miguel Piovesan, brasileiro, casado, Prefeito Municipal e Empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 949618-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 139.332.219-00, residente e domiciliado na Avenida Rio Arinos, S/N, Centro, na cidade de Juara-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: FISSLEX – SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 16.890.572/0001, localizada à Rua Baltazar Navarros, nº 405, Bairro Bandeirantes, CEP: 78.010-020, no município de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, Telefone (65) 3319-4500, E-mail: www.fisslex.com.br representada neste ato por seu sócio proprietário Sr. Mauro Bartolomeu dos Reis, portador do RG de nº. 1239898-5 e CPF nº. 856.683.111-04; doravante denominada CONTRATADA, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº. 003/2015/PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n. 10.520/02 e Decreto Municipal nº 743, em conformidade com a documentação constante no referido processo, e conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui Objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO COMPLETA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), QUE OPERE EM AMBIENTE WEB, COM TECNOLOGIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, mediante a execução das atividades e demais características e especificações técnicas contidas no Anexo I - Termo De Referência/Projeto Básico e no Edital, que passam a fazer parte deste instrumento contratual.
CLAUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
2.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:
Entregar os serviços com pontualidade;
Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada. Inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da presente licitação;
Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.
2.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. Os serviços devem ser iniciados no primeiro dia útil seguinte à assinatura do contrato e o sistema totalmente implantado e operando em até 30 (trinta) dias após essa data.
3.2. O Objeto da presente licitação será recebido:
3.2.1. Provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data do encerramento da implantação, juntamente com o relatório dos serviços realizados e da nota fiscal/fatura para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência.
3.2.1.1. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.
3.2.1.2. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
3.3. - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem anterior, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável.
3.4. Constatadas irregularidades no objeto da licitação, a Prefeitura Municipal de Juara poderá:
Se disser respeito à especificação, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, com ou sem prejuízo das penalidades cabíveis;
Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da Notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor global do presente contrato é de R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais) a serem pagos em 11 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
4.2. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a Divisão de Compras e Fiscal de Contratos, localizados na Sede da Prefeitura, a Nota Fiscal/Fatura após cada período mensal de prestação dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura.
4.3. A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida na alínea d.1, do subitem 1, do item V do Edital que originou a presente contratação, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento.
4.4. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 4.2, do presente item.
4.5. - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 4.4., do presente item, começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.
4.6. O pagamento será feito mediante Ordem Bancária e perante a apresentação de Certidões de Débitos do INSS, FGTS, SEFAZ e Conjunta de União.
4.7. A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta para realização dos pagamentos, preferencialmente através das agências do Banco do Brasil. Não será aceita emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.
4.8. A critério da contratante, poderão ser utilizados creditos da contratada para cobrir dividas de responsabilidade para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.
4.9. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser preenchida com as descrições dos itens constantes da Ordem de Fornecimento, bem como a quantidade, valor unitário, valor total de cada item e valor total da nota, ou seja, em conformidade com a proposta de preços apresentada no processo licitatório.
CLÁUSULA QUINTA –DO REAJUSTE
5.1. Os valores serão reajustados pelo IGPM/FGV, a cada 12 (dozes) meses, ou por qualquer outro Índice econômico para reajustes de contratos, desde que seja acordado entre as partes.
5.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração de preços, caso ocorra desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.
5.2.1. Caso ocorra à variação nos preços, a contratada deverá solicitar formalmente a Administração Municipal, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1. O prazo do contrato será de 11 (onze) meses consecutivos, contados a partir da publicação do contrato e emissão de Ordem de Serviços.
6.2. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente e Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente contrato para o exercício financeiro de 2015 serão alocadas na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, conforme abaixo, e para os exercícios subsequentes serão alocados em dotação de mesma natureza após a aprovação do orçamento para cada exercício financeiro, até o término da vigência do contrato.
0122-03.001.04.123.0900.2019.339039 – Man. e Enc. com a Secretaria Municipal de Finanças
CLÁSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. Nos termos do Art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do inadimplido, à título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93:
Advertência;
Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que dor oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
8.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.
8.6. As multas de que trata este capitulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela Adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1. Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste contrato na Imprensa Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1. O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o dia 25 de Janeiro de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Será responsável pela fiscalização deste instrumento contratual a Sra. Flávia Cavichioli da Silva, devidamente designada como fiscal de contratos, conforme Portaria n. 34/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Juara/MT, em 25 de Fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Juara/MT
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
Contratante
Fisslex – Sistema de Gestão Pública LTDA – EPP
CNPJ: 16.890.572/0001
SR. MAURO BARTOLOMEU DOS REIS
RG de nº. 1239898-5
CPF nº. 856.683.111-04
Sócio-Proprietário
Contratada
Testemunha:
José Roberto Pereira Alves
Portaria GP 250/2010
Portaria GP 002/2015
Publicado por:
Jose Roberto Pereira Alves
Código Identificador:E63B8DCF