ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.163/2013
LEI Nº 2.163/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE "GABINETE DENTÁRIO", PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Sorriso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.770.406/0001-11, com sede na Rua São Cristóvão, n° 120, Distrito Industrial, Sorriso – MT.
Art. 2º - A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior a cedência de 01 (uma) cadeira odontológica, 01 (um) equipo 2 pontas e 01 (uma) seringa tríplice, 01 (um) refletor, 01 (uma) unidade auxiliar, 01 (um) mocho, 01 (um) compressor odontológico, 01 (uma) estufa Olidef CZ, 01 (um) amalgamador, 01 (um) fotopolimerizador SUM LIT 1275, 01 (um) micro motor, 01 (um) contra ângulo, 01 (uma) caneta de alta rotação, instrumentais e materiais de consumo mensal, para fins de acesso a saúde bucal dos associados e suas famílias.
Art. 3º - O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de equipamento para a instituição, melhorando o atendimento, aumentando o acesso e a qualidade de vida dos munícipes atendidos.
Art. 4º - O Município celebrará Termo de Cessão de Uso, onde serão estipuladas as obrigações do cedente para o uso do equipamento público municipal.
Art. 5º - A vigência será até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:E6496B75