ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 435/2005
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a necessidade da existência de dotação orçamentária, relativo à Recuperação de Estrada Alimentadora Padrão, no Assentamento Japuranoma, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um (01) Crédito Adicional Especial, no Valor de R$: 421.000,00 (Quatrocentos e vinte e um mil reais), destinado a Recuperação de 25 KM de Estrada Alimentadora Padrão no Assentamento Japuranoma,adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
08. – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos
01 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0534 – Transporte Rodoviário
1.109 – Recuperação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações =
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, Parágrafo 3º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 13 de outubro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E66B85AA