ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 642-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR O LOTE Nº. 42 DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA LUDOVICO DA RIVA NETO DO LOTEAMENTO CANTEIRO CENTRAL COM ÁREA DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, a disponibilizar o lote nº. 42 do Patrimônio do Município localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto do Loteamento Canteiro Central com área de 599,03m², para Caixa Econômica Federal com o fito de firmar termo de cessão de direito real de uso para a construção de uma Agência Bancária.
Parágrafo Único – Integra esta lei o croqui de localização e o termo de avaliação (ANEXO II).
Art. 2º - O imóvel ora disponibilizado pelo Município de Paranaíta, MT. a Caixa Econômica Federal, de acordo com o artigo 1º, possuem a área total 599,03m² (quinhentos e noventa e nove virgula zero três metros quadrados), registrado na matricula nº. 1527 do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Oficio da Comarca de Paranaíta e de acordo com a avaliação que lhes atribuiu o preço de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) o metro quadrado, perfaz o total de R$ 56.308,82 (cinquenta e seis mil trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único – A Caixa Econômica Federal terá o prazo de 02 anos para iniciar a construção e um prazo de 05 anos para concluir a obra, o prazo começa a contar da data de publicação desta Lei, as despesas com a construção da Agência Bancária será suportada somente pela Caixa Econômica Federal, não arcando o Município de Paranaíta com qualquer despesas.
Art. 4º - A Cessão de Direito Real de Uso que trata o artigo 1º., da presente Lei será pelo período mínimo de 10 anos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 10 de Fevereiro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:E6961C10