ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.037/12 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o inciso IV do art. 44 o Caput do art. 66 e acresce o inciso IV ao mesmo artigo; da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. ...............
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,53% (treze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,50% (cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 66. A organização administrativa do BARRA-PREVI será composta pelos seguintes órgãos:
IV – Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários;
Art. 2º - Acresce o artigo 12-A, § 1º e 2º; o § 3º no art. 15; o § 7º no art. 26; o art. 67-A, §1º, §2º e §3º; o art. 68-A, §1º e §2º:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 88 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
Art. 15. ...............
§ 3º. Durante o gozo do benefício de auxílio doença, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 26 .................
§7º. Durante o gozo do benefício de salário maternidade, em qualquer hipótese, havendo alteração da remuneração referente ao cargo efetivo será aplicado tal reajuste ao valor do benefício.
Art. 67–A Compõem o Comitê de Investimento do BARRA-PREVI 03 (três) representantes dos segurados, devendo ser participante deste comitê um representante do Conselho Deliberativo e um representante do Conselho Fiscal.
§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos necessariamente deverá ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2º da portaria MPS n.º 170/2012.
Art. 68-A. O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Deliberativo na execução da política de investimentos.
§1º As decisões referente à destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.
§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012.
Art. 4º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Barra do Bugres contribuirá ao BARRA-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2012 |
0,50% |
|
2013 |
0,76% |
|
2014 |
1,03% |
|
2015 |
1,29% |
|
2016 |
1,56% |
|
2017 |
1,82% |
|
2018 |
2,09% |
|
2019 |
2,35% |
|
2020 |
2,61% |
|
2021 |
2,88% |
|
2022 |
3,14% |
|
2023 |
3,41% |
|
2024 |
3,67% |
|
2025 |
3,94% |
|
2026 |
4,20% |
|
2027 |
4,46% |
|
2028 |
4,73% |
|
2029 |
4,99% |
|
2030 |
5,26% |
|
2031 |
5,52% |
|
2032 |
5,79% |
|
2033 |
6,05% |
|
2034 |
6,31% |
|
2035 |
6,58% |
|
2036 |
6,84% |
|
2037 |
7,11% |
|
2038 |
7,37% |
|
2039 |
7,64% |
|
2040 |
7,90% |
|
2041 |
8,16% |
|
2042 |
8,43% |
|
2043 |
8,69% |
|
2044 |
8,96% |
|
2045 |
9,22% |
|
2046 |
9,49% |
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:E6A137BC