ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 09 DE JULHO DE 2013
Altera o Anexo III da Lei Complementar 138/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Sorriso e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo constante no cargo do Anexo III da Lei Complementar 138/2011 e suas alterações posteriores, que passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
ANEXO III
DO QUADRO TRANSITÓRIO - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL
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Grupo Ocupacional: AGENTE DA SAÚDE |
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Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
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R$ 1.300,00 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 HS |
150 |
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R$ 1.104,84 |
Agente de Combate a Endemias |
40 HS |
20 |
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REQUISITOS DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III - Haver concluído o ensino fundamental.
§1°: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§2°: Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
REQUISITOS DA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
I - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e II - Haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
ATRIBUIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
As atribuições dos cargos/função deste Grupo Ocupacional são regidas pela legislação especial que lhes é pertinente, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto nela Lei, além de regras próprias da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente. Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas na área de prevenção, promoção e educação em saúde mediante ações domiciliares, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Compreende ainda, os cargos que se destinam a inspecionar estabelecimentos comerciais e residenciais com a finalidade de combater a presença de insetos vetores e animais transmissores de doenças infecto-contagiosas ou peçonhentas, bem como orientar a população quanto aos meios de eliminação dos focos de proliferação destes animais. E ainda, as atribuições essencias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão profissional de combate a infestação de doenças infecto-contagiosas, coleta e analise, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde.
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E6B757C9