ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 713-2014
LEI MUNICIPAL Nº. 713/2014.
SÚMULA: CRIA O CARGO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Denise, 01 (um) cargo de provimento efetivo de OUVIDOR, cujo acesso se dará mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme descrição constante do anexo único que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Compete ao OUVIDOR MUNICIPAL:
I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive servidor público municipal, reclamação contra irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, bem como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo ao Prefeito Municipal ou a quem este determinar;
II - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor público municipal e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;
III - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas necessárias à apuração dos fatos;
IV - Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em Regulamento Administrativo;
V - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VI - Elaborar relatório semestral de suas atividades e apresentá-lo ao Chefe do Executivo;
VII - Manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim solicitado;
VIII - Participar, como membro, de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no âmbito da administração municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO CRIADO E TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
|
Nome do cargo |
Ouvidor |
|
Quantidade de cargos |
01 |
|
Símbolo |
O |
|
Forma de provimento |
Efetivo |
|
Remuneração |
R$ 1.081,46 |
|
Jornada de Trabalho |
40 horas semanais |
|
Escolaridade mínima exigida |
Ensino Médio Completo |
|
NIVEL |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
|
COEFICIENTE |
1,00 |
1,18 |
1,36 |
1,50 |
|
|
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
Subsidio |
||
|
1 |
1,00 |
1.081,46 |
1.276,12 |
1.470,79 |
1.622,19 |
|
2 |
1,04 |
1.124,72 |
1.327,17 |
1.529,62 |
1.687,08 |
|
3 |
1,08 |
1.167,98 |
1.378,21 |
1.588,45 |
1.751,97 |
|
4 |
1,13 |
1.222,05 |
1.442,02 |
1.661,99 |
1.833,07 |
|
5 |
1,19 |
1.286,94 |
1.518,59 |
1.750,23 |
1.930,41 |
|
6 |
1,26 |
1.362,64 |
1.607,91 |
1.853,19 |
2.043,96 |
|
7 |
1,33 |
1.438,34 |
1.697,24 |
1.956,14 |
2.157,51 |
|
8 |
1,41 |
1.524,86 |
1.799,33 |
2.073,81 |
2.287,29 |
|
9 |
1,50 |
1.622,19 |
1.914,18 |
2.206,18 |
2.433,29 |
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:E6BD9CA8