ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 411/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela lei federal nº 8.666/1993.”
O Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;
CONSIDERANDO ainda a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualizar monetariamente os valores fixados na Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 até Dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7702031 e percentual correspondente de 277,0203100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.
I – Para obras e serviços de engenharia
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MODALIDADE |
VALOR |
VALOR ATUALIZADO |
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Convite até |
R$ 150.000,00 |
R$ 565.530,46 |
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Tomada de Preços até |
R$ 650.000,00 |
R$ 2.450.632,02 |
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Concorrência acima de |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 5.655.304,65 |
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
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MODALIDADE |
VALOR |
VALOR ATUALIZADO |
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Convite até |
R$ 80.000,00 |
R$ 301.616,25 |
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Tomada de Preços até |
R$ 650.000,00 |
R$ 2.450.632,02 |
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Concorrência acima de |
R$ 650.000,00 |
R$ 2.450,632,02 |
Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do Artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Vale de São Domingos/MT, 30 de Janeiro de 2015.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:E6C3BFA1