ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2013 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Julho de 2013
Índice
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da Finalidade
Título II - Da Carreira dos Profissionais da Saúde
Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal
Capítulo II - Da Constituição da Carreira
Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na Carreira
Seção I - Da Promoção de Classe
Seção II - Da Promoção de Nível
Título III - Do Regime Funcional
Capítulo Único - Do Ingresso
Seção Única - Do Enquadramento Inicial
Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Do Programa de Qualificação Profissional
Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho
Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor
Título V - Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração
Capítulo I - Da Jornada de Trabalho
Capítulo II - Da Remuneração
Título VI - Dos Incentivos a Produtividade
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Critérios de Remoção
Capítulo III - Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras
Seção I - Das disposições gerais e dos prazos
Seção II - Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Seção III - Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Seção IV - Enquadramento no Ambiente Organizacional
Capítulo III - Das Disposições Transitórias
Capítulo IV - Das Disposições Finais
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2013
Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei Complementar reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais de Saúde do Executivo Municipal, instituído pelas Leis Complementares Municipais nº 003/2005, de 30 de agosto de 2005, 010/2006, 17 de outubro de 2006, 017/2007, 20 de dezembro de 2007, 025/2008, 19 de junho de 2008, 029/2009, 08 de abril de 2009, 035/2009, 23 de junho de 2009, 044/2011, 30 de junho de 2011 e 046/2012, 12 de março de 2012.
Art. 2º. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, previstas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. O Sistema de Saúde no Município de Barra do Bugres é gerido pela Secretaria de Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Barra do Bugres.
Capítulo II - Da Finalidade
Art. 4º. Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e reestruturação dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, fiscalização, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 6º. Os Profissionais do Sistema de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, são regidos por esta Lei.
Art. 7º. A Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde será única, abrangente aos profissionais que possuem qualificação de fiscalização auxiliar, técnica ou superior e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Título II - Da Carreira dos Profissionais da Saúde
Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 8º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro previsto no Anexo I, desta Lei Complementar, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos, e a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.
§1º. Caberá à Secretaria responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. as demandas sociais;
II. os indicadores sócio - econômicos da cidade;
III. a modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;
IV. a capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;
V. As propostas de atualização oriundas dos órgãos da administração municipal.
§2º. Nos prazos determinados pela Secretaria responsável pelo planejamento orçamentário, o gestor de pessoal encaminhará a proposta a que se refere este artigo para a inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo e o Orçamento Programa, para a vigência do exercício seguinte.
Art. 9º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo de cargos existentes da transformação e criados consta do Anexo I desta Lei.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:
I. vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Barra do Bugres, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;
VI. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VII. especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
IX. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema de Saúde;
X. garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do sistema de saúde;
XII. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XIII. garantia de condições adequadas de trabalho.
Capítulo II - Da Constituição da Carreira
Art. 11. A Administração da Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde a que se refere a presente Lei Complementar deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I. Médico;
II. Agente Nível Superior da Saúde;
III. Agente Técnico da Saúde;
IV. Agente de Fiscalização da Saúde;
V. Assistente da Saúde.
Art. 12. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I. Médico, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades na categoria funcional correspondentes à medicina; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito;
executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
II. Agente Superior da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por lei; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
III. Agente Técnico da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondente as áreas de saúde e odontologia; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
IV. Agente de Fiscalização da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico profissional e que requeiram escolaridade de nível médio para exercer atividades na área preventiva e corretiva relativa a vigilância sanitária, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis e outras; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
V. Assistente da Saúde, as inerentes às ações e serviços do Sistema de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional que requeiram escolaridade de ensino fundamental e profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes as áreas de saúde e odontologia; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
Parágrafo único: Consideram-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo II desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde.
Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 14. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descrita, no Anexo III, desta Lei Complementar, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a classe D e 05 (cinco) anos da classe D para a classe E.
§1º. Os cursos de aperfeiçoamento qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão composta pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, um representante da Categoria e um representante do departamento Recursos Humanos e deverá conter os seguintes requisitos:
a) carga horária mínima de 12 (doze) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 10 (dez) anos anteriores à data do enquadramento.
§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§3º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do cargo e do sistema de saúde, de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.
Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na Carreira
Art. 15. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema de Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I. por progressão horizontal, por promoção de classe;
II. por progressão vertical, por promoção por nível.
Seção I - Da Promoção de Classe
Art. 16. A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema de Saúde dar-se-á de uma classe para outra de acordo com a progressão à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente são de 15% (quinze) por cento sucessivamente, de acordo com o anexo III, desta Lei.
§3º. Fica estabelecido o limite prudencial de 51,3% (cinqüenta e um inteiros e trinta décimos) da Receita Corrente Líquida - RCL, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser a Lei Complementar Federal nº 101, para fins de concessão do disposto neste artigo.
§4º. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§5º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Seção II - Da Promoção de Nível
Art. 17. O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II. cumprido o intervalo de 02 (dois) anos, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.
§1º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente a cada 02 anos.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com a tabela IV.
§3°. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.
§4°. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I. 1,00;
II. 1,02;
III. 1,04;
IV. 1,06;
V. 1,09;
VI. 1,12;
VII. 1,15;
VIII. 1,18;
IX. 1,21;
X. 1,24;
XI. 1,27;
XII. 1,31;
XIII. 1,35;
XIV. 1,40;
XV. 1,45;
XVI. 1,50;
XVII. 1,55;
XVIII. 1,60.
Título III - Do Regime Funcional
Capítulo Único - Do Ingresso
Art. 18. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Parágrafo único: O edital de concurso público especificará as especialidades do cargo para provimento.
Seção Única - Do Enquadramento Inicial
Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§2º. Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do sistema de saúde, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado.
§3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se ininterrupto o tempo em que o servidor trabalhou na administração pública como efetivo, independente do cargo em que ocupou.
Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 20. A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do sistema de saúde, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;
II. fortalecimento do sistema de saúde no Município de Barra do Bugres;
III. melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde;
IV. enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do sistema de saúde, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do sistema de saúde constituir-se-á dos seguintes programas:
I. programa de Qualificação para o Sistema de Saúde;
II. programa de Avaliação de Desempenho;
III. programa de Valorização do Servidor.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do sistema de saúde, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.
Capítulo II - Do Programa de Qualificação Profissional
Art. 22. O Programa de Qualificação Profissional, será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres, devendo conter os seguintes objetivos:
I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do sistema de saúde como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do sistema de saúde inscritos na política de saúde do Município de Barra do Bugres;
IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do sistema de saúde, no âmbito federal, Estadual e Municipal;
V. formação de gerências profissionalizadas para o sistema de saúde;
VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do sistema de saúde;
VII. utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do sistema de saúde.
§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Prefeito Municipal.
§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.
Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 23. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do sistema de saúde, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o sistema municipal de saúde.
Art. 24. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto- avaliação;
III. a valorização do profissional do sistema de saúde, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional;
IV. O servidor que se enquadrar neste artigo, será nomeado por portaria, ato discricionário do prefeito municipal, com validade de 02 (dois) anos;
V. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Parágrafo Único. A responsabilidade civil decorre do ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor Art. 25. A Secretaria de Municipal responsável pela Gestão de Pessoal poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos:
I. por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema de Saúde;
II. pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema de Saúde.
§1º. A Secretaria Municipal de responsável pela Gestão de Pessoal, deverá estipular metas a serem cumpridas, para de disposto neste artigo, ficando assegurado tratamento igualitário para os profissionais integrantes de cargos iguais ou assemelhados.
§2º. O prêmio de que trata o Caput será regulamentado por Portaria do Secretário de Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V - Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração
Capítulo I - Da Jornada de Trabalho
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional, conforme disposto no Anexo V, desta Lei.
Art. 27. O servidor poderá optar mediante requerimento pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, previstas nesta Lei Complementar, percebendo o novo subsídio fixado na tabela correspondente à nova carga horária de vencimento.
§1º. O servidor com jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais poderá aumentar sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais percebendo o subsídio fixado na tabela correspondente à nova jornada.
§2º. A solicitação de aumento da carga horária semanal de trabalho, com o proporcional incremento do subsídio, deverá ser requerida pelo servidor interessado mediante assinatura de termo de opção a ser encaminhado a sua respectiva Secretaria.
§3º. A opção será realizada somente uma única vez, sendo irreversível.
Art. 28. O servidor, por ocasião do usufruto de suas férias ou licença prêmio, deverá receber a remuneração correspondente a jornada de trabalho em que se encontra.
Art. 29. Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor que estiver em estágio probatório.
Capítulo II - Da Remuneração
Art. 30. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Saúde, estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais.
Parágrafo único. As tabelas remuneratórias dos Profissionais do Sistema de Saúde, constam do Anexo V, desta Lei e são referentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta ) horas semanais, e serão proporcionais para os cargos de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas de jornada semanais, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente.
Título VI - Dos Incentivos a Produtividade
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 31. A gratificação de Produtividade Fiscal terá o seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e às atividades constantes no Anexo VI, com o propósito de auferir a eficiência da produtividade serão computados os pontos em decorrência das atividades e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 32. Fica fixado em 700 (setecentas) cotas o limite máximo positivas a ser pago mensalmente.
§1º. O valor de cada cota corresponderá a R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos), reajustáveis anualmente sempre na mesma data e pelo menos índices aplicáveis a remuneração dos servidores públicos.
§2º. A título de gratificação de produtividade, os servidores no atendimento ao público (apoio administrativo) receberão a média de 50% (cinquenta por cento) da produtividade auferida por todos os fiscais no respectivo mês.
§3º. As cotas individuais auferidos pelos beneficiários do sistema e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido, serão levados a crédito do fiscal, para aproveitamento no mês seguinte.
§4º. As cotas acumuladas anualmente de janeiro a dezembro de cada exercício, serão transportados no máximo de 350 (trezentos e cinquenta) cotas para o exercício subseqüente.
§5º. Caberá ao respectivo setor, através da chefia nomeada, apurar, com base em relatórios semanais ou mensais apresentados pelos fiscais, o total de cotas a serem pagos no mês, prestando as informações necessárias para o lançamento e o pagamento da produtividade mensal.
§6º. As cotas atribuídos aos fiscais que vierem, mediante processo legalmente fundamentado, a serem julgados improcedentes ou insubsistentes, serão descontados ou atribuídos no mês imediatamente seguinte ao da respectiva decisão.
§7º. Os fiscais deverão fazer mensalmente o relatório sobre as atividades desenvolvidas na semana e apresentá-lo a sua chefia imediata, sob pena de não ser considerada no somatório da produtividade a informação prestada intempestivamente.
§8º. O incentivo de produtividade somente será pago aos agentes de fiscalização em efetivo exercício na sua função.
Art. 33. O Incentivo de Produtividade, incidirá para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e férias anuais, considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.
Art. 34. É vedado o acúmulo de adicional de produtividade com qualquer outra espécie de gratificação, funções e horas extraordinárias.
Parágrafo Único. Em se tratando em servidor de carreira nomeado para exercer cargo comissionado vinculado a fiscalização ou administração tributária, poderá ser feita a opção no ato da nomeação da média auferida pelos fiscais ou porcentagem que compete ao cargo comissionado.
Art. 35. Os Fiscais regidos por este decreto deverão assinar folha de ponto ou outro instrumento de controle designado pelo secretário da pasta.
Art. 36. Fica atribuída ao Secretário de Finanças para no âmbito de sua competência editar normas e praticar aos atos necessários à execução do presente Decreto e operacionalidade do sistema.
Art. 37. O fiscal ou fiscais em cumprimento de quaisquer dos plantões previsto nesta Lei Complementar não terão mais pontos incorporados na produtividade alem dos já estabelecidos por plantão.
Art. 38. A contribuição mensal repassada ao Barra Previ será calculada sobre a remuneração de contribuição, ou seja, o valor do salário base acrescido da produtividade, mediante requerimento do servidor junto ao Barra Previ.
Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 39. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 40. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio ou técnico, será considerado o Certificado ou Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 41. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, ou especialização será considerado Diploma ou Certificado, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: Os cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior, deverão ser validados por instituição Brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 42. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei Complementar.
Art. 43. Esta lei abrange os servidores ativos, ocupantes de um dos cargos previstos e disciplinados nesta lei, que ingressaram por Concurso Público de provas ou de provas e títulos, os ocupantes de função pública e os de funções de chefia e assessoramento.
Art. 44. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público previsto na Constituição Federal reguladas, na forma da lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Bugres, dar-se-á em nível inicial e classe de habilitação.
Capítulo II - Dos Critérios de Remoção
Art. 45. A remoção de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela Secretaria responsável pela gestão de pessoal.
§1º. O instituto da remoção não se aplica aos servidores abrangidos por esta lei que estejam em estágio probatório.
§2º. Os critérios específicos para a remoção de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelas diversas Secretarias Municipais, tendo em vista suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.
Art. 46. A remoção do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre e estará submetida apenas aos critérios definidos no artigo anterior.
Capítulo III - Do Enquadramento dos Servidores Municipais nas Carreiras
Seção I - Das disposições gerais e dos prazos
Art. 47. O reenquadramento dos cargos criados por Leis anteriores serão reenquadrados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Lei, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos, obedecendo às normas constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 48. Os servidores abrangidos por esta lei, serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta lei a menos que manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta lei, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial da Secretaria responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
§2º. Os servidores que não optarem pelo enquadramento na presente lei ficarão submetidos à legislação que rege o cargo que ocupam, que passarão a compor quadro em extinção.
§3º. Os cargos de provimento efetivo do quadro em extinção a que se refere o parágrafo anterior serão:
I. transformados nos seus equivalentes, previstos nesta lei, na medida em que vagarem; ou
II. extintos na medida em que vagarem caso não haja cargos equivalentes previstos nesta lei.
Art. 49. Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Servidores Públicos Municipais, num total de 6 (seis) membros formalmente nomeados.
§1º. O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais deverão apresentar ao Secretário responsável pela gestão de pessoal os nomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.
§2º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 45 (quarenta e cinco) dias, assim distribuídos:
I. prazo de enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;
II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão;
V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.
§3º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo no Jornal de Circulação do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.
§4º. Passado o prazo referido no inciso II do § 2º deste artigo, será publicado, no Jornal Oficial do Município, ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§5º. A resposta a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo Secretário Municipal
responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do § 2º deste artigo.
§6º. A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.
Seção II - Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Art. 50. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a graduação atual do servidor, na data de enquadramento, observado o disposto no Anexo III e IV, desta Lei Complementar.
Seção III - Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Art. 51. O Enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Barra do Bugres, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
§1º. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos nesta Lei Complementar.
§2º. Caso ocorra de o disposto no parágrafo anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que resta deverá compor como Vantagem Pessoal Incorporada, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, sendo irredutível, compõe a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de horas extraordinárias, 13º salários, férias e aposentadoria, sendo ajustada nos mesmos índices e percentuais quando do reajustes gerais dos servidores municipais de Barra do Bugres.
Seção IV - Enquadramento no Ambiente Organizacional
Art. 52. A comissão de enquadramento baseada, no local de trabalho e na descrição de atividades do servidor público municipal estabelecerá a qual dos ambientes organizacionais o mesmo será alocado tendo em vista o Anexo II, desta Lei Complementar.
Capítulo III - Das Disposições Transitórias
Art. 53. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei, quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 54. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de Barra do Bugres será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 55. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 56. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei Complementar.
Art. 57. Fica extinto o cargo de Assistente da Saúde (Auxiliar de Enfermagem), que passam a compor quadro suplementar em extinção previsto no Anexo IV, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos.
Art. 58. O Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema de Saúde deverá ser revisto obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 59. As tabelas de vencimentos previstas nesta Lei, passam a vigorar em 01 de Julho de 2.013.
Art. 60. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as Leis Complementares Municipais nº 003/2005, de 30 de agosto de 2005, 010/2006, 17 de outubro de 2006, 017/2007, 20 de dezembro de 2007, 025/2008, 19 de junho de 2008, 029/2009, 08 de abril de 2009, 035/2009, 23 de junho de 2009, 044/2011, 30 de junho de 2011 e 046/2012, 12 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito, 11 de Julho de 2.013.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
|
|
CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL |
|
|
Cargo |
Total |
|
Agente de Fiscalização da Saúde |
005 |
|
Agente Nível Superior da Saúde |
039 |
|
Agente Técnico da Saúde |
032 |
|
Assistente da Saúde |
010 |
|
Médico |
022 |
|
Total |
108 |
|
ANEXO II QUADRO TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL |
|
Cargos |
Perfil Ocupacional |
|
Assistente da Saúde |
Maqueiro |
|
Agente Nível Superior da Saúde |
Assistente Social Bioquímico Biólogo Biomédico Bioquímico Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Nutricionista Odontólogo Psicólogo Químico Terapeuta Ocupacional Veterinário |
|
Agente de Fiscalização da Saúde |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
|
Médico |
Médico Anestesista Médico Cardiologista Médico Cirurgião Médico Clinico Geral Médico Ginecologista Médico Pediatra Médico Plantonista |
|
Agente Técnico da Saúde |
Técnico de Gesso Técnico de Saúde Bucal Técnico em Enfermagem Técnico em Laboratório Técnico em Raio X |
|
ANEXO III TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO |
|
CARGO |
CLASSE A (1,00) |
CLASSE B (1,15) |
CLASSE C (1,30) |
CLASSE D (1,45) |
CLASSE E (1,60) |
|
Assistente da saúde |
Ensino fundamental + curso profissionalizant e de auxiliar de enfermagem com registro em órgão competente |
Ensino Médio Profissionalizant e, técnico de enfermagem com registro no órgão competente. |
Ensino superior com registro no órgão competente |
Ensino superior + especializaçã o na área de atuação ou formação |
Ensino superior + especializaçã o na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação |
|
CARGO |
CLASSE A (1,00) |
CLASSE B (1,15) |
CLASSE C (1,30) |
CLASSE D (1,45) |
CLASSE E (1,60) |
|
Agente de fiscalizaçã o saúde |
Ensino médio |
Curso técnico profissionalizant e com registro no órgão competente |
Ensino superior com registro no órgão competente |
Ensino superior + especializaçã o na área de atuação ou formação |
Ensino superior + especializaçã o na área de atuação + 400 horas de cursos de capacitação na área de formação. |
|
CARGO |
CLASSE A (1,00) |
CLASSE B (1,15) |
CLASSE C (1,30) |
CLASSE D (1,45) |
CLASSE E (1,60) |
|
Técnico de Nível Médio da Saúde |
Ensino Médio Profissionalizan te com registro em órgão competente. |
Ensino superior com registro no órgão competente |
Ensino superior + especializaçã o na área de atuação ou formação |
Requisitos da Classe C + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação |
Mestrado ou Doutorado |
|
CARGO |
CLASSE A (1,00) |
CLASSE B (1,15) |
CLASSE C (1,30) |
CLASSE D (1,45) |
CLASSE E (1,60) |
|
Técnico de Nível Superior da Saúde |
Ensino superior com registro no órgão competente |
Requisito da Classe "A" + especialização na área de atuação |
Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação |
Requisito da Classe "C" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação |
Mestrado ou Doutorado |
|
Médico |
Ensino superior com registro no órgão competente |
Requisito da Classe "A" + especialização na área de atuação ou residência na área de atuação. |
Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação. |
Requisito da Classe "C" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou formação |
Mestrado ou Doutorado |
|
ANEXO IV QUADRO DE VAGAS EM EXTINÇÃO |
|
Cargo |
Vagas |
|
Assistente da Saúde - Auxiliar de Enfermagem |
070 |
|
ANEXO V |
||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
||||||
|
Cargo: ASSISTENTE DA SAÚDE |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
1.174,00 |
1.350,10 |
1.526,20 |
1.702,30 |
1.878,40 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
1.197,48 |
1.377,10 |
1.556,72 |
1.736,35 |
1.915,97 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
1.220,96 |
1.404,10 |
1.587,25 |
1.770,39 |
1.953,54 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
1.244,44 |
1.431,11 |
1.617,77 |
1.804,44 |
1.991,10 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
1.279,66 |
1.471,61 |
1.663,56 |
1.855,51 |
2.047,46 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
1.314,88 |
1.512,11 |
1.709,34 |
1.906,58 |
2.103,81 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
1.350,10 |
1.552,62 |
1.755,13 |
1.957,65 |
2.160,16 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
1.385,32 |
1.593,12 |
1.800,92 |
2.008,71 |
2.216,51 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
1.420,54 |
1.633,62 |
1.846,70 |
2.059,78 |
2.272,86 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
1.455,76 |
1.674,12 |
1.892,49 |
2.110,85 |
2.329,22 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
1.490,98 |
1.714,63 |
1.938,27 |
2.161,92 |
2.385,57 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
1.537,94 |
1.768,63 |
1.999,32 |
2.230,01 |
2.460,70 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
1.584,90 |
1.822,64 |
2.060,37 |
2.298,11 |
2.535,84 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
1.643,60 |
1.890,14 |
2.136,68 |
2.383,22 |
2.629,76 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
1.702,30 |
1.957,65 |
2.212,99 |
2.468,34 |
2.723,68 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
1.761,00 |
2.025,15 |
2.289,30 |
2.553,45 |
2.817,60 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
1.819,70 |
2.092,66 |
2.365,61 |
2.638,57 |
2.911,52 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
1.878,40 |
2.160,16 |
2.441,92 |
2.723,68 |
3.005,44 |
|
Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE - 40 HORAS, AGENTE TÉCNICO DA SAÚDE - 40 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
1.350,00 |
1.552,50 |
1.755,00 |
1.957,50 |
2.160,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
1.377,00 |
1.583,55 |
1.790,10 |
1.996,65 |
2.203,20 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
1.404,00 |
1.614,60 |
1.825,20 |
2.035,80 |
2.246,40 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
1.431,00 |
1.645,65 |
1.860,30 |
2.074,95 |
2.289,60 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
1.471,50 |
1.692,23 |
1.912,95 |
2.133,68 |
2.354,40 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
1.512,00 |
1.738,80 |
1.965,60 |
2.192,40 |
2.419,20 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
1.552,50 |
1.785,38 |
2.018,25 |
2.251,13 |
2.484,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
1.593,00 |
1.831,95 |
2.070,90 |
2.309,85 |
2.548,80 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
1.633,50 |
1.878,53 |
2.123,55 |
2.368,58 |
2.613,60 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
1.674,00 |
1.925,10 |
2.176,20 |
2.427,30 |
2.678,40 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
1.714,50 |
1.971,68 |
2.228,85 |
2.486,03 |
2.743,20 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
1.768,50 |
2.033,78 |
2.299,05 |
2.564,33 |
2.829,60 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
1.822,50 |
2.095,88 |
2.369,25 |
2.642,63 |
2.916,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
1.890,00 |
2.173,50 |
2.457,00 |
2.740,50 |
3.024,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
1.957,50 |
2.251,13 |
2.544,75 |
2.838,38 |
3.132,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
2.025,00 |
2.328,75 |
2.632,50 |
2.936,25 |
3.240,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
2.092,50 |
2.406,38 |
2.720,25 |
3.034,13 |
3.348,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
2.160,00 |
2.484,00 |
2.808,00 |
3.132,00 |
3.456,00 |
|
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE - 20 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
1.750,00 |
2.012,50 |
2.275,00 |
2.537,50 |
2.800,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
1.785,00 |
2.052,75 |
2.320,50 |
2.588,25 |
2.856,00 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
1.820,00 |
2.093,00 |
2.366,00 |
2.639,00 |
2.912,00 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
1.855,00 |
2.133,25 |
2.411,50 |
2.689,75 |
2.968,00 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
1.907,50 |
2.193,63 |
2.479,75 |
2.765,88 |
3.052,00 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
1.960,00 |
2.254,00 |
2.548,00 |
2.842,00 |
3.136,00 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
2.012,50 |
2.314,38 |
2.616,25 |
2.918,13 |
3.220,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
2.065,00 |
2.374,75 |
2.684,50 |
2.994,25 |
3.304,00 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
2.117,50 |
2.435,13 |
2.752,75 |
3.070,38 |
3.388,00 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
2.170,00 |
2.495,50 |
2.821,00 |
3.146,50 |
3.472,00 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
2.222,50 |
2.555,88 |
2.889,25 |
3.222,63 |
3.556,00 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
2.292,50 |
2.636,38 |
2.980,25 |
3.324,13 |
3.668,00 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
2.362,50 |
2.716,88 |
3.071,25 |
3.425,63 |
3.780,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
2.450,00 |
2.817,50 |
3.185,00 |
3.552,50 |
3.920,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
2.537,50 |
2.918,13 |
3.298,75 |
3.679,38 |
4.060,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
2.625,00 |
3.018,75 |
3.412,50 |
3.806,25 |
4.200,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
2.712,50 |
3.119,38 |
3.526,25 |
3.933,13 |
4.340,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
2.800,00 |
3.220,00 |
3.640,00 |
4.060,00 |
4.480,00 |
|
Cargo:TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE - 30 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
2.625,00 |
3.018,75 |
3.412,50 |
3.806,25 |
4.200,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
2.677,50 |
3.079,13 |
3.480,75 |
3.882,38 |
4.284,00 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
2.730,00 |
3.139,50 |
3.549,00 |
3.958,50 |
4.368,00 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
2.782,50 |
3.199,88 |
3.617,25 |
4.034,63 |
4.452,00 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
2.861,25 |
3.290,44 |
3.719,63 |
4.148,81 |
4.578,00 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
2.940,00 |
3.381,00 |
3.822,00 |
4.263,00 |
4.704,00 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
3.018,75 |
3.471,56 |
3.924,38 |
4.377,19 |
4.830,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
3.097,50 |
3.562,13 |
4.026,75 |
4.491,38 |
4.956,00 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
3.176,25 |
3.652,69 |
4.129,13 |
4.605,56 |
5.082,00 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
3.255,00 |
3.743,25 |
4.231,50 |
4.719,75 |
5.208,00 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
3.333,75 |
3.833,81 |
4.333,88 |
4.833,94 |
5.334,00 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
3.438,75 |
3.954,56 |
4.470,38 |
4.986,19 |
5.502,00 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
3.543,75 |
4.075,31 |
4.606,88 |
5.138,44 |
5.670,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
3.675,00 |
4.226,25 |
4.777,50 |
5.328,75 |
5.880,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
3.806,25 |
4.377,19 |
4.948,13 |
5.519,06 |
6.090,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
3.937,50 |
4.528,13 |
5.118,75 |
5.709,38 |
6.300,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
4.068,75 |
4.679,06 |
5.289,38 |
5.899,69 |
6.510,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
4.200,00 |
4.830,00 |
5.460,00 |
6.090,00 |
6.720,00 |
|
Cargo:TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE - 40 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
3.500,00 |
4.025,00 |
4.550,00 |
5.075,00 |
5.600,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
3.570,00 |
4.105,50 |
4.641,00 |
5.176,50 |
5.712,00 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
3.640,00 |
4.186,00 |
4.732,00 |
5.278,00 |
5.824,00 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
3.710,00 |
4.266,50 |
4.823,00 |
5.379,50 |
5.936,00 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
3.815,00 |
4.387,25 |
4.959,50 |
5.531,75 |
6.104,00 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
3.920,00 |
4.508,00 |
5.096,00 |
5.684,00 |
6.272,00 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
4.025,00 |
4.628,75 |
5.232,50 |
5.836,25 |
6.440,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
4.130,00 |
4.749,50 |
5.369,00 |
5.988,50 |
6.608,00 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
4.235,00 |
4.870,25 |
5.505,50 |
6.140,75 |
6.776,00 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
4.340,00 |
4.991,00 |
5.642,00 |
6.293,00 |
6.944,00 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
4.445,00 |
5.111,75 |
5.778,50 |
6.445,25 |
7.112,00 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
4.585,00 |
5.272,75 |
5.960,50 |
6.648,25 |
7.336,00 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
4.725,00 |
5.433,75 |
6.142,50 |
6.851,25 |
7.560,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
4.900,00 |
5.635,00 |
6.370,00 |
7.105,00 |
7.840,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
5.075,00 |
5.836,25 |
6.597,50 |
7.358,75 |
8.120,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
5.250,00 |
6.037,50 |
6.825,00 |
7.612,50 |
8.400,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
5.425,00 |
6.238,75 |
7.052,50 |
7.866,25 |
8.680,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
5.600,00 |
6.440,00 |
7.280,00 |
8.120,00 |
8.960,00 |
|
Cargo:MÉDICO - 20 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
3.650,00 |
4.197,50 |
4.745,00 |
5.292,50 |
5.840,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
3.723,00 |
4.281,45 |
4.839,90 |
5.398,35 |
5.956,80 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
3.796,00 |
4.365,40 |
4.934,80 |
5.504,20 |
6.073,60 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
3.869,00 |
4.449,35 |
5.029,70 |
5.610,05 |
6.190,40 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
3.978,50 |
4.575,28 |
5.172,05 |
5.768,83 |
6.365,60 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
4.088,00 |
4.701,20 |
5.314,40 |
5.927,60 |
6.540,80 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
4.197,50 |
4.827,13 |
5.456,75 |
6.086,38 |
6.716,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
4.307,00 |
4.953,05 |
5.599,10 |
6.245,15 |
6.891,20 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
4.416,50 |
5.078,98 |
5.741,45 |
6.403,93 |
7.066,40 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
4.526,00 |
5.204,90 |
5.883,80 |
6.562,70 |
7.241,60 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
4.635,50 |
5.330,83 |
6.026,15 |
6.721,48 |
7.416,80 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
4.781,50 |
5.498,73 |
6.215,95 |
6.933,18 |
7.650,40 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
4.927,50 |
5.666,63 |
6.405,75 |
7.144,88 |
7.884,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
5.110,00 |
5.876,50 |
6.643,00 |
7.409,50 |
8.176,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
5.292,50 |
6.086,38 |
6.880,25 |
7.674,13 |
8.468,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
5.475,00 |
6.296,25 |
7.117,50 |
7.938,75 |
8.760,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
5.657,50 |
6.506,13 |
7.354,75 |
8.203,38 |
9.052,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
5.840,00 |
6.716,00 |
7.592,00 |
8.468,00 |
9.344,00 |
|
Cargo:MÉDICO - 30 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
5.475,00 |
6.296,25 |
7.117,50 |
7.938,75 |
8.760,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
5.584,50 |
6.422,18 |
7.259,85 |
8.097,53 |
8.935,20 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
5.694,00 |
6.548,10 |
7.402,20 |
8.256,30 |
9.110,40 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
5.803,50 |
6.674,03 |
7.544,55 |
8.415,08 |
9.285,60 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
5.967,75 |
6.862,91 |
7.758,08 |
8.653,24 |
9.548,40 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
6.132,00 |
7.051,80 |
7.971,60 |
8.891,40 |
9.811,20 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
6.296,25 |
7.240,69 |
8.185,13 |
9.129,56 |
10.074,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
6.460,50 |
7.429,58 |
8.398,65 |
9.367,73 |
10.336,80 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
6.624,75 |
7.618,46 |
8.612,18 |
9.605,89 |
10.599,60 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
6.789,00 |
7.807,35 |
8.825,70 |
9.844,05 |
10.862,40 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
6.953,25 |
7.996,24 |
9.039,23 |
10.082,21 |
11.125,20 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
7.172,25 |
8.248,09 |
9.323,93 |
10.399,76 |
11.475,60 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
7.391,25 |
8.499,94 |
9.608,63 |
10.717,31 |
11.826,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
7.665,00 |
8.814,75 |
9.964,50 |
11.114,25 |
12.264,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
7.938,75 |
9.129,56 |
10.320,38 |
11.511,19 |
12.702,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
8.212,50 |
9.444,38 |
10.676,25 |
11.908,13 |
13.140,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
8.486,25 |
9.759,19 |
11.032,13 |
12.305,06 |
13.578,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
8.760,00 |
10.074,00 |
11.388,00 |
12.702,00 |
14.016,00 |
|
Cargo:MÉDICO - 40 HORAS |
||||||
|
Nível |
TS |
Classe-A (1,00) |
Classe-B (1,15) |
Classe-C (1,30) |
Classe-D (1,45) |
Classe-E (1,60) |
|
01 - 1,00 |
00 anos |
7.300,00 |
8.395,00 |
9.490,00 |
10.585,00 |
11.680,00 |
|
02 - 1,02 |
03 anos |
7.446,00 |
8.562,90 |
9.679,80 |
10.796,70 |
11.913,60 |
|
03 - 1,04 |
05 anos |
7.592,00 |
8.730,80 |
9.869,60 |
11.008,40 |
12.147,20 |
|
04 - 1,06 |
07 anos |
7.738,00 |
8.898,70 |
10.059,40 |
11.220,10 |
12.380,80 |
|
05 - 1,09 |
09 anos |
7.957,00 |
9.150,55 |
10.344,10 |
11.537,65 |
12.731,20 |
|
06 - 1,12 |
11 anos |
8.176,00 |
9.402,40 |
10.628,80 |
11.855,20 |
13.081,60 |
|
07 - 1,15 |
13 anos |
8.395,00 |
9.654,25 |
10.913,50 |
12.172,75 |
13.432,00 |
|
08 - 1,18 |
15 anos |
8.614,00 |
9.906,10 |
11.198,20 |
12.490,30 |
13.782,40 |
|
09 - 1,21 |
17 anos |
8.833,00 |
10.157,95 |
11.482,90 |
12.807,85 |
14.132,80 |
|
10 - 1,24 |
19 anos |
9.052,00 |
10.409,80 |
11.767,60 |
13.125,40 |
14.483,20 |
|
11 - 1,27 |
21 anos |
9.271,00 |
10.661,65 |
12.052,30 |
13.442,95 |
14.833,60 |
|
12 - 1,31 |
23 anos |
9.563,00 |
10.997,45 |
12.431,90 |
13.866,35 |
15.300,80 |
|
13 - 1,35 |
25 anos |
9.855,00 |
11.333,25 |
12.811,50 |
14.289,75 |
15.768,00 |
|
14 - 1,40 |
27 anos |
10.220,00 |
11.753,00 |
13.286,00 |
14.819,00 |
16.352,00 |
|
15 - 1,45 |
29 anos |
10.585,00 |
12.172,75 |
13.760,50 |
15.348,25 |
16.936,00 |
|
16 - 1,50 |
31 anos |
10.950,00 |
12.592,50 |
14.235,00 |
15.877,50 |
17.520,00 |
|
17 - 1,55 |
33 anos |
11.315,00 |
13.012,25 |
14.709,50 |
16.406,75 |
18.104,00 |
|
18 - 1,60 |
35 anos |
11.680,00 |
13.432,00 |
15.184,00 |
16.936,00 |
18.688,00 |
|
ANEXO VI TABELA DE PONTOS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA SAÚDE |
|
TABELA DE ATIVIDADES FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
||
|
Código |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO (ATIVIDADES) |
Pontos |
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01 |
01.01. Lavratura de autos/notificações/infração, apreensão ou inutilizarão, vistoria e advertência; 01.02. Entrega de boletos bancários, licença sanitária, despacho de requerimentos, e outros documentos; 03.03. Cadastro / Recadastramento / Atividades encerradas de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário; |
05 |
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02 |
02.01. Por verificação de denúncias com levantamento sanitário na apuração de irregularidade; 02.02. Por levantamento Sanitário em áreas residenciais ou outros locais que tenham atividades pertinentes à fiscalização sanitária, visando o saneamento básico; 02.03. Por inspeção e fiscalização, visando ao saneamento básico de áreas residenciais ou outros locais que tenham atividades pertinentes à fiscalização sanitária; 02.04. Por inspeção e fiscalização de água estagnada ou água servida em residências e logradouros públicos; 02.05. Por inspeção e fiscalização sanitária em criadouros de animais em geral; 02.06. Por assistência em foco de vetores; |
05 |
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03 |
03.01. Inspeção Sanitária em perfumaria e cosméticos; 03.02. Inspeção Sanitária em salão de beleza e/ou barbearia; 03.03. Inspeção Sanitária em estabelecimentos de interesse da saúde (restaurantes, comidas caseiras, bares, feiras livres, mercado regional, adegas, lanchonetes, pizzarias, lanchonetes e sorveterias, casas de vitaminas, casas de sucos, casas de chá, drive in, frutarias, verdurarias, casas de temperos, bancas de doces, barracas de alimentos em geral, espetinhos,cervejarias, quitandas, empórios, açougues, peixarias, supermercados, mercados, mercearias, cerealistas, cantinas, churrascarias, padarias, sorveterias, leiteria, bomboniéres, comércio de frios, quitandas, docerias, trayllers, refeitórios, Buffet, hotel/pousada, motéis e similares, casas de comércio em geral, ambulantes em geral e outros estabelecimentos que comercializam alimentos); 03.04. Inspeção Sanitária em comércio atacadista de alimentos; 03.05. Inspeção Sanitária em Organizações de festas; 03.06. Inspeção Sanitária em depósitos de bebidas; 03.07. Inspeção Sanitária em caminhões frigoríficos; 03.08. Inspeção Sanitária em ervanárias; 03.09. Inspeção Sanitária em escolas e creches; 03.10. Inspeção Sanitária em Unidades de Saúde sem procedimentos invasivos; 03.11. Inspeção Sanitária em Abrigos de Longa Permanência para Idosos e Unidades Assistenciais e de repouso; 03.12. Inspeção Sanitária em academias, clubes, massagem e saunas, e de prática desportiva, Igrejas; 03.13. Inspeção Sanitária em estabelecimentos de produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos; 03.14. Inspeção Sanitária em Terminal Rodoviário; 03.15. Inspeção em comércio de rações; 03.16. Inspeção Sanitária em casas agropecuárias; |
15 |
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04 |
04.01. Inspeção Sanitária em Clínicas de Estética; 04.02. Inspeção Sanitária em Unidades de Saúde com procedimentos invasivos; 04.03. Inspeção Sanitária em drogarias, farmácias e laboratórios; 04.04. Inspeção Sanitária em Dispensário de Medicamentos; 04.05. Inspeção Sanitária em óticas; 04.06. Inspeção Sanitária em consultórios e clínicas odontológicas; 04.07. Inspeção Sanitária em clinicas médicas e veterinárias; 04.08. Inspeção Sanitária em Distribuidora de alimentos e medicamentos; 04.09. Inspeção Sanitária em estabelecimentos de “piercing” e tatuagem; 04.10. Por localização de estabelecimentos de saúde clandestinos; |
15 |
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05 |
05.01. Inspeção Sanitária em Indústrias de Alimentos; 05.02. Inspeção Sanitária em Cozinha Industrial; 05.03. Inspeção Sanitária em Envasadora de água mineral; 05.04. Inspeção Sanitária em Estação de Tratamento de água; 05.05. Inspeção Sanitária em Laboratório de análise de água; 05.06. Inspeção Sanitária em Indústrias de Sanentes; 05.07. Inspeção Sanitária em Hospitais; 05.08. Inspeção Sanitária em estabelecimentos de radiação ionizante; 05.09. Coleta der amostra para análise fiscal de produtos sujeitos ao controle sanitário, conforme determinação do Ministério da Saúde e VISA; 05.10. Atendimento a surtos de contaminação por alimentos e animais e vetores em geral; 05.11. Inspeção Sanitária em Lixão e/ou aterro sanitário; 05.12. Inspeção Sanitária em cemitérios; 05.13. Inspeção Sanitária em Funerárias; 05.14. Apreensão/interdição cautelar/desinterdição/inutilização de produtos e medicamentos conforme determinação da VISA; 05.15. Fiscalização Sanitária em estabelecimentos que prestam serviços no controle de pragas urbanas; 05.16. Fiscalização em prestadoras de limpeza de reservatórios de água; 05.17. Fiscalização em estabelecimentos de esgotamento sanitário; 05.18. FCES (Ficha Cadastral de Estabelecimentos de Saúde); |
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06 |
06.01. Cadastramento referente ao SISAGUA; 06.02. Coleta de água para análise fiscal; 06.03. Adoção de medidas pertinentes à correção de águas imprópria ao consumo Humano; 06.04. Elaboração de Planos de Amostragem do SISAGUA; 06.05. Elaboração de Planos de Ação da VISA e Saúde do Trabalhador; |
10 |
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07 |
07.01. Inspeção Sanitária em cinemas, parques de diversão e casa de espetáculos; |
10 |
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08 |
08.01. Por capacitações, Palestras e Oficinas e outras Ações Educativas; |
10 |
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09 |
09.01. Outras atividades não descritas anteriormente sob determinação do coordenador e relatório conclusivo. |
10 |
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10 |
Trabalhos executados em horários noturnos, por determinação da chefia, ou escalas de serviços |
45 |
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11 |
Vacinação anti-rábica animal em área. |
25 |
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12 |
Execução de serviços em distritos e/ou em área Rural |
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13 |
Verificação de ofícios enviados pelo Escritório Regional de Saúde - ERSFS, referente a produtos falsificados, adulterados, sem registro no órgão competente e/ou fora dos padrões de qualidade exigidos por lei. |
08 |
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14 |
Incineração de produtos apreendidos, vencidos, adulterados, sem registro no órgão competente e/ou fora dos padrões de qualidades exigidos por lei. |
10 |
Praça Ângelo Masson, 1000 – Centro - Fone (65) 3361-1921 / 3361-1922
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:E6DD5D90