ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 862 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI Nº 862/2012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da Lei Municipal n° 830/2010 de 29 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.

 

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos no valor da Multa e Juros de Mora, no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano vencidos até o Exercício de 2011:

 

§ Único: Os descontos a serem concedidos obedecerão a seguinte proporcionalidade:

I – Para pagamento a vista de todos os débitos de sua responsabilidade, o contribuinte terá desconto de 100%;

II – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, em até 02 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte terá desconto de 60%;

III – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, em até 04 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte terá desconto de 30%;

IV – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, acima de 04 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte não fará jus a desconto.

 

Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos vencidos até o Exercício de 2011, relativo ao IPTU em até 10 parcelas mensais e consecutivas.

 

Artigo 3° - Somente fará jus ao beneficio da presente Lei, o devedor que pagar ou parcelar integralmente os débitos relativos ao IPTU, vencidos até o exercício de 2011.

 

§ Único: - No decorrer do parcelamento, o contribuinte não poderá atrasar o pagamento das parcelas acordadas, sob pena de perder os benefícios constantes da presente Lei.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5° - Fica Revogada a Lei Municipal n° 830/2010 de 29 de Dezembro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-Mt., aos 17 de Fevereiro de 2012.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Santana Cardoso
Código Identificador:E7047457