ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA N.º 310/SLC/2014 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo: O Presente contrato é celebrado, tendo como base legal o processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico 012 Edital nº 058/2014 e a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para realização de Concurso Público Municipal, celebrado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Paranatinga e o Ministério Público de acordo com o artigo 37, inciso II, visando o provimento de concurso público para acesso a cargos na administração Pública.
Vigência: 22/10/2014 ATÉ O DIA 20/02/2015
Contratado: ACPI Assessoria Consultoria Planejamento & Informática -Ltda
Valor do Contrato: R$ 84.492,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais).
O Senhor VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
I - NOMEAR, o servidora Elizeth Leopici de Arantes, Matrícula nº 080, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Fiscal do Contrato nº 080/2014 que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, devendo ainda:
DA FISCALIZAÇÃO:
Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação o servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;
O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.
OUTRAS LEGISLAÇÕES:
Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.
II - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidora Luciana Francisca da Silva Costa, Matrícula nº 0085, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 24 de Outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 24 DE OUTUBRO DE 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Elizeth Leopici de Arantes e Luciana Francisca da Silva Costa declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.
ELIZETH LEOPICI DE ARANTES
Fiscal de Contrato
LUCIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA
Suplente
Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:E7226B28