ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT
PORTARIA N.º 003/2014 De 20 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e Pensões por Morte”.
A Senhora Sebastiana Almeida Nunes, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, IPMG/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 19, de 10 de janeiro de 2014:
RESOLVE,
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga - MT – IPMG/MT, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG/MT, com data de início a partir de 1o de fevereiro de 2013, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Guiratinga - MT, 20 de janeiro de 2014
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Diretora Executiva do Ipmg/mt
ANEXO I
(PORTARIA N.º 003/2014 de 20 de janeiro de 2014 - “Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e Pensões por Morte dos segurados do IPMG/MT”).
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2014:
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2013 |
5,56 |
|
em fevereiro de 2013 |
4,60 |
|
em março de 2013 |
4,06 |
|
em abril de 2013 |
3,44 |
|
em maio de 2013 |
2,83 |
|
em junho de 2013 |
2,47 |
|
em julho de 2013 |
2,19 |
|
em agosto de 2013 |
2,32 |
|
em setembro de 2013 |
2,16 |
|
em outubro de 2013 |
1,88 |
|
em novembro de 2013 |
1,26 |
|
em dezembro de 2013 |
0,72 |
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:E72278E9