ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.379, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1758/2008, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de ELUP do futuro loteamento Santa Mônica no Loteamento Jardim Aurora, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1758, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber as áreas destinadas a Espaço Livre de Uso Público – ELUP (área verde) do futuro Loteamento Santa Mônica com área de 117.534,77 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro metros e setenta e sete centímetros quadrados), no Loteamento Jardim Aurora

composta pelos lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 08 da quadra 83, perfazendo o percentual de 3% (três por cento), exigidos pela legislação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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