ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 731/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento programa do exercício de 2.013, Crédito Especial criando o elemento de despesa abaixo discriminado no valor de até R$ 6.260,00 (Seis mil, duzentos e sessenta reais).
01-Camara Municipal
001-Camara Municipal
01-Legislativa
031-Ação Legislativa
0001-Ação do Legislativo
2001-Manutenção e Encargos da Camara
339092-Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$ 6.260,00
Artigo 2º - Os recursos para cobertura da abertura do credito especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
01-Camara Municipal
001-Camara Municipal
01-Legislativa
031-Ação Legislativa
0001-Ação do Legislativo
2001-Manutenção e Encargos da Camara
339039-Outros Serviços de Terceiros - PJ..................R$ 6.260,00
Artigo 3º - O Elemento de despesa ora criado poderá ser suplementado de acordo com as necessidades do Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Carlinda - MT, em 01 de março de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:E738285C