ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 313, DE 29 DE MAIO DE 2014.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Rondolândia - MT e ao pessoal de apoio e dá nova redação ao Anexo III, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, alterado pela Lei nº 258 de 10 de Abril de 2012 dando outras providências."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

 

faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 4,32 % (quatro vírgula trinta e dois por cento) sobre o salário base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Rondolândia – MT.

 

Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido será parcelado e crescente e visa majorar o piso salarial dos profissionais descritos no parágrafo 2º, do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008 que vigorará no percentual de 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento) a partir do mês de Maio de 2014.

 

Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) sobre o salário base do pessoal de Apoio Administrativo Educacional.

 

Art. 3º - O Anexo III da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 258 de 10 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 01 de maio de 2014:

 

“

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

 

Grupo: Atividades de Desenvolvimento do Ensino Público (Cargo: Professores 30 horas semanais e Inspetor de Alunos 40 horas semanais)

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

1,80

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 1.333,44

R$ 1.733,47

R$ 1.866,81

R$ 2.133,51

R$ 2.400,19

II

1,03

R$ 1.373,45

R$ 1.785,47

R$ 1.922,83

R$ 2.197,51

R$ 2.472,21

III

1,06

R$ 1.431,45

R$ 1.837,49

R$ 1.978,83

R$ 2.261,52

R$ 2.544,21

IV

1,09

R$ 1.453,45

R$ 1.889,49

R$ 2.034,84

R$ 2.325,52

R$ 2.616,22

V

1,12

R$ 1.493,45

R$ 1.941,49

R$ 2.090,83

R$ 2.389,53

R$ 2.688,22

VI

1,15

R$ 1.533,46

R$ 1.993,49

R$ 2.146,85

R$ 2.453,53

R$ 2.760,23

VII

1,18

R$ 1.573,46

R$ 2.045,50

R$ 2.202,84

R$ 2.517,54

R$ 2.832,23

VIII

1,21

R$ 1.613,47

R$ 2.097,50

R$ 2.258,85

R$ 2.581,54

R$ 2.904,24

IX

1,24

R$ 1.653,47

R$ 2.149,51

R$ 2.314,85

R$ 2.368,29

R$ 2.975,90

X

1,27

R$ 1.693,47

R$ 2.201,51

R$ 2.370,86

R$ 2.709,55

R$ 3.048,25

XI

1,30

R$ 1.733,47

R$ 2.253,52

R$ 2.426,86

R$ 2.773,56

R$ 3.120,25

XII

1,33

R$ 1.773,48

R$ 2.305,52

R$ 2.482,87

R$ 2.837,56

R$ 3.584,58

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - (Cargos: 20 horas semanais - Professor Leigo Cargos: 40 horas semanais - Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Motorista)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 792,00

R$ 831,60

R$ 871,20

II

1,02

R$ 807,84

R$ 848,23

R$ 888,62

II

1,04

R$ 823,68

R$ 864,86

R$ 906,04

IV

1,06

R$ 839,52

R$ 881,49

R$ 923,47

V

1,08

R$ 855,36

R$ 898,12

R$ 940,89

VI

1,10

R$ 871,20

R$ 914,76

R$ 958,32

VII

1,12

R$ 887,04

R$ 931,39

R$ 975,74

VIII

1,14

R$ 902,88

R$ 948,02

R$ 993,16

IX

1,16

R$ 918,72

R$ 964,65

R$ 1.010,59

X

1,18

R$ 934,56

R$ 981,28

R$ 1.028,01

XI

1,20

R$ 950,40

R$ 997,92

R$ 1.045,44

XII

1,22

R$ 966,24

R$ 1.014,55

R$ 1.062,86

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - 40 horas semanais (Cargos: Merendeira, Vigia, Agente de Serviços Diversos e Zelador)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 764,54

R$ 802,76

R$ 840,99

II

1,02

R$ 779,83

R$ 818,82

R$ 857,81

II

1,04

R$ 795,12

R$ 834,87

R$ 874,63

IV

1,06

R$ 810,41

R$ 850,93

R$ 891,45

V

1,08

R$ 825,70

R$ 866,98

R$ 908,27

VI

1,10

R$ 840,99

R$ 883,03

R$ 925,08

VII

1,12

R$ 856,28

R$ 899,04

R$ 941,90

VIII

1,14

R$ 871,57

R$ 915,14

R$ 958,72

IX

1,16

R$ 886,86

R$ 931,20

R$ 975,54

X

1,18

R$ 902,15

R$ 947,25

R$ 992,36

XI

1,20

R$ 917,44

R$ 963,31

R$ 1.009,18

XII

1,22

R$ 932,73

R$ 979,36

R$ 1.026,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder executivo promover a consolidação da Lei nº 229, de 22/07/2010.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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