ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.679/2014
LEI Nº 1.679/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil – Assistência Educacional a Crianças de zero a seis anos. |
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PROJETO: |
1.263. |
Melhorias no Muro do Centro de Desenvolvimento Infantil do Bairro Arco Iris. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
26.900,00 |
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Fonte 43 – Remuneração de Depósitos Bancários – União |
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Total |
R$ |
26.900,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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PROJETO: |
1.160. |
Construção de creche infantil no Bairro Aeroporto. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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318 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
13.950,00 |
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Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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PROJETO: |
1.161. |
Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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321 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
12.950,00 |
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Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação |
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Total |
R$ |
26.900,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:E75D63C4