ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.679/2014

LEI Nº 1.679/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil – Assistência Educacional a Crianças de zero a seis anos.

PROJETO:

1.263.

Melhorias no Muro do Centro de Desenvolvimento Infantil do Bairro Arco Iris.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

26.900,00

Fonte 43 – Remuneração de Depósitos Bancários – União

 

 

 

Total

R$

26.900,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

PROJETO:

1.160.

Construção de creche infantil no Bairro Aeroporto.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

318 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

13.950,00

Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação

 

 

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

PROJETO:

1.161.

Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

321 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

12.950,00

Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação

 

 

 

Total

R$

26.900,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:E75D63C4