ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.362
Lei Municipal nº 2.362, de 05 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 39.521,20 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reias e vinte centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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10.002 |
DIVISÃO DE PRATICA ESPORTIVAS PARA ADULTOS |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27 812 |
Desporto Comunitário |
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27 812 1205 |
Construção da Vila Olímpica |
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27 812 1205 1205 |
Construção da Vila Olímpica |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações ............................................. R$ 39.521,20 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no Termo Aditivo convenio nº 243.262-90/2007 Ministério do Esporte, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.285 de 08 de agosto de 2012 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2311 de 20 de dezembro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de setembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:E761D331