ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1106/2014

LEI DE Nº 1107 DE 03 DE JUNHO DE 2014.

 

“ALTERA DENOMINAÇÃO E REGISTRO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado a denominação da Travessa Pinheirão no Bairro Bica D’água, passando a denominar-se “Travessa Laura de Souza Ferreira”.

 

Art. 2º - Efetuar o registro da Rua Anésio Rodrigues Ferreira no Bairro Bica D’água nos arquivos deste Poder e demais órgãos que usam os endereços municipais para prestação de serviços.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga-MT; 03 de Junho de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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