ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 505/2007 - DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES (MT) |
- EXERCÍCIO: 2008 |
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ANEXO VIII - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -(LC 101, art. 9º, § 2º) |
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01 – Pessoal e Encargos Sociais |
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02 – Alimentação Escolar – Recursos FNDE |
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03 - Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde |
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04 – Atendimento à População com Medicamentos |
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05 – Benefícios Previdenciários |
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06 – Manutenção do Ensino Fundamental |
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07 – Manutenção da Educação Infantil |
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08 – Fornecimento de Cestas Básicas às famílias de baixa renda |
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09 – Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS |
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10 – Assistência Social Geral |
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11 – Transporte Escolar |
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12 – Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social |
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13 – Pagamento de despesas da Secretaria Estadual de Segurança para manutenção da Segurança Pública |
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14 – Conservação e restauração de estradas vicinais, pontes, pontilhões |
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15 – Repasse de Duodécimo ao Legislativo Municipal |
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16 –Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e Unidades |
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17 – Amortização da Dívida Pública |
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18 – Manutenção e encargos com o FUNDEB |
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19 – Atendimento aos Programas da Rede Pública de Saúde |
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20 – Manutenção e encargos com a Educação Especial |
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21 – Manutenção e encargos com o Ensino Superior |
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22 – Pagamento de despesas de órgãos da administração pública estadual e entidades municipais, mediante assinaturas de convênio. |
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Nova Bandeirantes (MT), 02 de julho de 2007.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E799DDA4