ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 240/2014
DATA: 13 de novembro de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 1848/2013 e a Lei nº 1925/2013;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais), para atender as seguintes dotações:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.15.451.0014.1023- AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00 - 0117000000- Aplicações Diretas R$ 61.000,00- (sessenta e um mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0031.2062 - TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 - 0101000000- Aplicações Diretas R$ 620.000,00- (seiscentos e vinte mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.361.0029.2064- FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00 - 0119000000- Aplicações Diretas R$ 225.000,00- (duzentos e vinte e cinco mil reais)
11.020.0.0.12.365.0029.2066- FUNDEB 40% EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.00.00.00 - 0119000000- Aplicações Diretas R$ 230.906,00- (duzentos e trinta mil e novecentos e seis reais)
TOTAL R$ 1.136.906,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais), calculados de acordo com o §3º do mesmo artigo, considerando a tendência do exercício.
Parágrafo único. Fará parte do presente Decreto a Planilha Demonstrativa de Provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos, apresentando o cálculo da taxa de incremento, referente ao mês de outubro de 2014, disposta no Anexo Único do presente instrumento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
ANEXO ÚNICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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PLANILHA DEMONSTRATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EDUCAÇÃO |
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Art. 43, §3º da Lei 4.320/64 |
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Fonte 0.1.01.000000 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2013 |
R$ 19.669.155,50 |
|
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2013 |
R$ 3.850.290,93 |
|
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2014 |
R$ 22.929.703,11 |
|
RECEITA PREVISTA PARA O ANO 2014 |
R$ 23.084.077,00 |
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TAXA INCREMENTO ATÉ OUTUBRO 2014/OUTUBRO 2013 |
16,58% |
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ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 X O ACRÉSCIMO |
R$ 638.261,10 |
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ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 + ACRÉSCIMO |
R$ 4.488.552,03 |
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1. RECEITA PREVISTA PARA 2014 |
R$ 23.084.077,00 |
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ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2014 |
R$ 22.929.703,11 |
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PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014 |
R$ 4.488.552,03 |
|
2. PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL ANO 2014 |
R$ 27.418.255,14 |
|
Diretoria de Orçamento - 13/11/2014 |
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3. EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO (2. - 1.) |
R$ 4.334.178,14 |
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Margem de Prudência 15% |
R$ 650.126,72 |
|
Excesso Previsto deduzido a margem de prudência |
R$ 3.684.051,42 |
|
Excesso Utilizado para RP - Anexo II Dec.262/2013. |
R$ -2.102.990,36 |
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Excesso Utilizado Dec. nº 113/2014, de 06/06/2014. |
R$ - 65.000,00 |
|
Excesso Utilizado Dec. nº 227/2014, de 28/10/2014. |
R$ 0,00 |
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Saldo Excesso |
R$ 1.516.061,06 |
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FUNDEB
Art. 43, §3º da Lei 4.320/64.
Fonte: 0.1.18.000000 e 0.1.19.000000
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2013
R$ 27.068.150,99
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2013
R$ 5.469.138,55
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2014
R$ 31.400.168,91
RECEITA PREVISTA PARA O ANO 2014
R$ 34.244.071,00
TAXA INCREMENTO ATÉ OUTUBRO 2014/OUTUBRO 2013
16,00%
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 X O ACRÉSCIMO
R$ 875.287,20
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 + ACRÉSCIMO
R$ 6.344.425,75
1. RECEITA PREVISTA PARA 2014
R$ 34.244.071,00
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2014
R$ 31.400.168,91
PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014
R$ 6.344.425,75
2. PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL ANO 2014
R$ 37.744.594,66
Diretoria de Orçamento - 13/11/2014
3. EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO (2. - 1.)
R$ 3.500.523,66
Margem de Prudência 15%
R$ 525.078,55
Excesso Previsto deduzido a margem de prudência
R$ 2.975.445,11
Excesso Utilizado Decreto nº 227/2014, de 28/10/2014
R$ - 1.786.583,00
Saldo Excesso
R$ 1.188.862,11
JUAREZ COSTA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:E79FA229