ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais do Município de Itiquira – MT., a que se refere o Artigo 29, Inc. V, da C.F. e alínea “g”, inciso II, do art.32 do regimento Interno desta casa de Leis e da outras providencias.

 

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira – MT, aprovou e o Prefeito ERNANE JOSÉ SANDER, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, vereadores e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

 

Art. 2° - O Prefeito Municipal percebera em parcela única um subsidio mensal de valor igual a R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

Parágrafo Único – Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito passa a receber o valor do subsidio do Vice-Prefeito.

 

Art. 3° - O Subsidio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atendera aos seguintes critérios:

 

I – Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsidio correspondera a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 4° - O vereador perceberá subsídio no valor até R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais), respeitado o limite constitucional e a disponibilidade financeira, bem como cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal.

 

Art. 5º O subsidio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

 

Art. 6° - O valor estabelecido no artigo 4° poderá receber os mesmos índices de revisão, reposição ou reajustes anual concedidos aos servidores públicos deste Município.

 

Art. 7° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescido de 1/3 (um terço).

 

Art. 8° - Além do subsidio mensal, os Secretários Municipais perceberão como Abono Natalino, em dezembro de cada ano, ou no mês correspondente ao aniversario de cada um, o valor do 13° (décimo terceiro) salário, uma quantia igual ao respectivo subsidio vigente na data do pagamento.

 

Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, correspondente á respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 21 de Dezembro de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:E7B17C27