ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Previ-Cotri
PREVI-COTRI
PORTARIA Nº 076/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. LEONILDA PEREIRA HANCHUK”.
O Diretor Executivo do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III alínea ‘’a’’, §5º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso “III”, alínea “a”, §4º, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LEONILDA PEREIRA HANCHUK, portadora do RG: 121.290 SSP/RO, CPF: 559.405.442-15 e da cédula eleitoral de n.º 002428152364, zona 035, seção 0180, efetiva no cargo de PROFESSORA, Nível “II”, Classe “A”, contando com um total de 9.363 dias sendo, 25 (vinte cinco) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 2013.09.00000001/2013 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cotriguaçu - MT, 06 de Dezembro de 2013.
CLEUMAR BETTEGA
Diretor Executivo
Previ-Cotri
HOMOLOGO:
ROSÂNGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleumar Bettega
Código Identificador:E7C3A0DA