ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 823 DE 03 DE ABRIL DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso onerosa de bens imóveis, de propriedade do Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso onerosa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, dos seguintes bens imóveis:

a) 02 (dois) Quiosques localizados no Complexo Turístico da Beira Rio;

b) 01 (um) Restaurante localizado no Complexo Turístico da Beira Rio;

c) 01 (uma) Lanchonete localizada na Praça Serafim de Carvalho;

d) 01 (uma) Lanchonete localizada na Praça André Maggi (Ouro Branco do Sul);

e) 01 (uma) Lanchonete localizada na Escola Municipal Jorge Eduardo Raposo de Medeiros (Ouro Branco do Sul);

f) 01 (uma) Lanchonete localizada na Escola Municipal Anfilófio de Souza Campos;

g) 01 (uma) Lanchonete localizada no Ginásio de Esportes “Robertão”;

h) 01 (uma) Lanchonete localizada entre os campos - Estádio José Carneiro de Oliveira.

 

Art. 2º. A concessão de uso onerosa de que trata o artigo 1º. dar-se-á com a realização de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, sendo declarada vencedora a proposta mais vantajosa para o Município.

 

Art. 3º. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) submeter-se às normas do Edital de Concorrência e deverão cumpri-lo integralmente estando plenamente a ele vinculado.

Art. 4º. O Município de Itiquira/MT terá o prazo de até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para realizar o processo licitatório.

 

Art. 5º. Não havendo nenhum participante ou vencedor, fica o Município autorizado a realizar novo processo licitatório, até que haja(m) vencedor(es) da(s) licitação(ões).

 

Art. 6º. Fica autorizado o Município de Itiquira-MT. através da Secretaria Municipal responsável pelo espaço público relacionado no art. 1º., a proceder à fiscalização do respectivo cumprimento do regulamentado no Edital licitatório.

 

Art. 7º. Responsabilizar-se-á o(a) Contratado(a) por eventuais danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens imóveis do Município de Itiquira/MT, objetos da presente lei.

 

Art. 8º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 9º. Os bens imóveis públicos, objetos desta concessão onerosa, não poderão ser transferidos, ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

 

Art. 10. O(A) Contratado(a) obriga-se a entregar o bem imóvel objeto do respectivo contrato no término da vigência da presente lei, sem ônus algum para o Município de Itiquira/MT.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de abril de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:E7D3466E