ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 080, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.

“Disciplina e atribui responsabilidades sobre assinatura de atos e documentos administrativos e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal, assinar os seguintes documentos:

 

I – Convênios e seus processos de solicitação e prestação de contas;

II - Leis Ordinárias, Leis Complementares e projetos Leis;

III – Decretos;

IV – Portaria nomeando/exonerando cargos do primeiro escalão, entre outros;

V – Ofícios de interesse do Gabinete;

VI – Termos de posse oriundos de concurso público;

 

Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos I, II, III e IV, serão revisados e assinados pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º. Delega competência ao Ordenador de Despesas, nomeado através de Portaria, que poderá assinar os seguintes atos e documentos administrativos:

 

I - Portarias de Nomeação,Transposição, Remoção, Cedência e Exoneração de servidores;

II - Contratos e Aditivos de Pessoal;

III - Contratos Administrativos;

IV - Atas de Registro de Preços;

V – Ordem de serviços e fornecimento de materiais.

 

Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos I, II, III e IV serão revisados pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 3º. Delega competência ao Chefe de Gabinete na qualidade de Ordenador de Despesas, que poderá assinar nos seguintes casos:

 

I - Autorização para início de processos licitatório;

II - Adjudicação e Homologação de processos licitatórios;

III – Processos de execução de despesas.

 

Parágrafo Único – Os documentos de que trata os incisos II e III serão revisados pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios Municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

afixe-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 6 de outubro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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