ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.087/2015
SUMULA: Dispõe sobre o fechamento do Balanço Geral, e dá outras providências.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2014 e o conseqüente levantamento do Balanço Geral, que constituem providências prévias e adequadamente ordenadas;
Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária, equilíbrio entre os dispêndios e as receitas objetivando a estabilidade financeira da Prefeitura Municipal de Tabaporã (MT), em razão da diminuição da arrecadação de tributos municipais;
Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos de controle dos gastos públicos e uma perfeita rotina de trabalho e responsabilidade nos diversos setores da área administrativa e financeira;
Considerando a necessidade de reduzir as atividades municipais para facilitar o trabalho interno dos setores de Contabilidade, Tesouraria e Compras desta Prefeitura.
Considerando a necessidade de executar serviços de encerramento do exercício de 2014, bem como para preparação e abertura da execução orçamentária para o exercício de 2015.
DECRETA:
Artigo 1°. - Fica estipulado que não haverá atendimento ao público, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos da Administração Pública Municipal, no período de 01 de Fevereiro de 2015 à 28 de Fevereiro 2015.
Artigo 2°. - Este Decreto, não alcançará em sua totalidade os órgãos que exercem atividades essenciais tais como: Serviços de Limpeza, Educação (matriculas 2015), Hospital Municipal, Serviços de Saúde em geral, Vigilância e outros.
Parágrafo Único - Os Secretários e/ou chefe de setores de departamentos determinarão por meio de um escala prévia mínima o funcionamento destas atividades, em virtude de alguns servidores estarem em gozo de férias.
Artigo 3º. - Haverá também escala prévia para Servidores Públicos Municipais que prestam serviços funcionais internos indispensáveis para o cumprimento de suas obrigações, tais como; pagamentos de servidores e fornecedores, recebimento de tributos municipais e ainda para atendimento a participantes de processos licitatórios, que exigem cumprimento de prazo, atestado de visitação de obra e Licitação.
Parágrafo Único – Nos dias previstos para julgamento de procedimentos licitatórios será aberto ao público, dentro da transparência insculpida na Constituição Federal e Lei n. 8.666/93.
Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 30 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:E7F8DFD0