ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.070/2013

Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Criação, Finalidade e Competência

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, deliberativo e consultivo de valorização, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de Políticas Públicas.

 

CAPÍTULO II

Da Composição e Funcionamento do Conselho

 

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte composição paritária:

I – Do Poder Executivo Municipal:

· 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

· 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

II – Da Sociedade Civil:

Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir indicados:

· 02 representantes de Entidades que atuam no atendimento a pessoa com deficiência;

· 01 representante de Associações ou organização municipal de trabalhadores;

· 01 representante de Usuários.

§ 1º - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos.

§ 2º - Os representantes das entidades e/ou pessoas com deficiência serão eleitos em assembléia geral.

§ 3º - Os Secretários Municipais deverão indicar seus representantes, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.

§ 4º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução por uma única vez de igual período.

§ 5º - O conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, perderá seu mandato.

§ 6º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

§ 7º - O Conselho será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

Da Organização

 

Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - O funcionamento do Conselho será regulamentado por meio de Regimento Interno aprovado por 2/3 de seus membros, que deverá ser elaborado dentro de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.

Art. 7º - As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho constarão no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:E805CABF