ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2013

PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2013 - SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2013

 

Aos doze dias do mês de junho de 2013 presentes de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, sito Rua 3, s/nº, centro Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDSON YUKIO OGATHA , doravante denominado MUNICIPIO, e de outro lado a empresa GILVAN FURTADO DE QUEIROZ -ME, representada pelo DR. GILVAN FURTADO DE QUEIROZ, com sede na Avenida Marco Aurélio Fullin , s/nº Centro, Bom Jesus do Araguaia-MT, inscrita no CNPJ sob nº 09.115.295/0001-16, simplesmente denominada FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), referente ao Pregão Presencial nº. 027/2013 para Registro de Preços de exames laboratoriais para casos de emergência, ultrassonografia e eletrocardiograma, nos termos da Lei 8.666/93, com a alteração dada pela Lei 8.883/94, e Decreto Municipal n.º 005/2013 e nº , consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA I - OBJETO

1. O objeto da presente Ata é o Registro de Preços de contratação de empresa para realização de exames laboratoriais para casos de emergência, ultrossonografia e eletrocardiograma, conforme descrição, quantidade e preços constantes do item do Pregão Presencial/Registro de Preços nº 027/2013.

 

2. A existência de preços registrados não implicará em contratações ou aquisições que dele poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa a licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

PREÇO UNITARIO R$

PREÇO GLOBAL R$

01

ELETROCARDIOGRAMA

500

100,00

50.000,00

02

ULTRASSONOGRAFIA

350

100,00

35.000,00

03

ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOMEN

150

200,00

30.000,00

 

CLÁUSULA II - PREÇO

1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta.

2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

 

CLÁUSULA III - REAJUSTE E REALINHAMENTO DOS PREÇOS

1. Os contratos oriundos do Registro de Preços poderão ter seus preços reajustados pelo IGPM ou pelo índice que lhe vier a substituir após 12 (doze) meses a contar da data da apresentação da proposta.

2. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

3. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado poderá solicitar o realinhamento dos preços vigentes através de solicitação formal ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços das cidades circo vizinha notas fiscais comprobatórias do aumento em geral na região de aquisição dos componentes ou de outros documentos.

4. O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

5. O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido a obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço.

6. Independentemente do disposto no item 3, o Pregoeiro e Equipe de Apoio poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa do mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional.

 

CLÁUSULA IV - PRAZOS

1. O fornecedor classificado em 1.º (primeiro) lugar nos preços registrados poderá ser

convocado a firmar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao recebimento da convocação expressa e formal, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Serra Nova Dourada –MT.

2. O prazo de validade de registro de preços será de 12 (doze) meses oficiais, contado da assinatura da presente ata.

3. Em cada fornecimento, o prazo de entrega do serviço será solicitado pela unidade requisitante, não podendo, todavia, ultrapassar 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor.

 

CLÁUSULA V - PAGAMENTOS

1. O pagamento será feito até o 10º dia útil subseqüente ao mês de prestação dos serviços, junto a Tesouraria do Município ou mediante depósito bancário, em conta a ser informado pela Contratada;

2. As faturas que apresentam incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento ocorrerá em até 02 (dois) dias após a data de sua reapresentação.

3. Dos pagamentos devidos à Contratada, serão descontados os valores de multas e/ou eventuais débitos daquela para com a Administração, mediante prévio aviso.

 

4. A Nota Fiscal emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

 

CLÁUSULA VI - DA CONTRATAÇÃO

1. As obrigações decorrentes do fornecimento de bens e serviços constantes do registro de preços a serem firmadas entre o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT e o FORNECEDOR serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

2. O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA /MT poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por Ordens de Compras e Notas de Empenhos, ou outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos ou serviços, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4º, do artigo 62, da Lei 8.666/93.

3. Na hipótese do FORNECEDOR primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei 8.666/93.

4. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com as solicitadas pelo MUNICÍPIO, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

5. Os pedidos de fornecimento dos serviços deverão ser formalizados pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.

 

CLÁUSULA VII – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 A Contratada ficará obrigada a executar os serviços, na sede do município, diariamente, no turno da manhã, sendo vedada a sub contratação ou terceirização dos serviços objeto da presente licitação.

2. A execução dos serviços deverá ser realizada mediante autorização do responsável pela Secretaria Municipal da Saúde.

3. As quantidades do Anexo I são estimadas para a um período de 12 (doze) meses, podendo ser aumentadas ou diminuídas, conforme interesse e necessidade do município.

4. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos quantitativos, por conveniência do Município de Serra Nova Dourada/MT, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata do Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, a critério da Administração.

2. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representado por Nota de Empenho), a Administração poderá aplicar, às Detentoras da Ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

2.1 MULTA

2.1.1 por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a trinta dias;

2.1.2 em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 5%(cinco por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho;

2.1.3 transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 10%(dez por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;

2.1.4 a penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou pode ser inscrita, para cobrança como dívida ativa do Município, na forma da Lei.

3. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94.

 

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO CONTRATUAL

1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93.

2. Caso o MUNICÍPIO não se utilize de prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidências das sanções previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90).

3. A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei 8.666/93.

 

4. O FORNECEDOR reconhece os direitos do MUNICÍPIO nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 e 80 da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA X - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O registro do FORNECEDOR poderá ser cancelado, garantida prévia defesa, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes

hipóteses:

I - pelo MUNICÍPIO, quando:

a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;

b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa do contrato decorrente do Registro de Preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

II - pelo FORNECEDOR, quando:

a) mediante solicitação formal, o mesmo comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

b) O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

c) A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no inciso I do item 1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

d) No caso do FORNECEDOR encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial do Município, considerando-se cancelado o registro do FORNECEDOR, a partir do quinto dia útil, contado da publicação.

e) A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento do Registro de Preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e na cláusula VIII, desta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

f) Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens constantes do registro de preços.

 

CLÁUSULA XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE BENS COM PREÇOS REGISTRADOS

1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou a quem delegar competência.

CLÁUSULA XII - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Ata e pelo futuro contrato/empenho, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 46/2013 e a proposta da empresa GILVAN FURTADO DE QUEIROZ-ME, classificada em 1º lugar, nos seguintes itens da licitação:

2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito.

 

Serra Nova Dourada-MT em 12 de junho de 2013

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

Município

 

Empresa Detentora do Preço Registrado

GILVAN FURTADO DE QUEIROZ - ME

 

CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS Nº. 061/2013

 

O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua 3, s/nº. Bairro Centro, cidade de Serra Nova Dourada – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa: GILVAN FURTADO DE QUEIROZ - ME, representada pelo DR. GILVAN FURTADO DE QUEIROZ, com sede na Avenida Marco Aurélio Fullin , s/nº Centro, Bom Jesus do Araguaia-MT, inscrita no CNPJ sob nº 09.115.295/0001-16, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, embasado no processo de nº. 046/2013 Pregão Presencial nº 027/2013.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

– Este Contrato tem por objeto a execução de exames laboratoriais para casos de emergência, ultrassonografia e eletrocardiograma, conforme descrição, quantidade e preços constantes abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

PREÇO UNITARIO R$

PREÇO GLOBAL R$

01

ELETROCARDIOGRAMA

500

100,00

50.000,00

02

ULTRASSONOGRAFIA

350

100,00

35.000,00

03

ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOMEN

150

200,00

30.000,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

2.1 – O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº. 8.666/93;

2.2 – Os serviços serão prestados de forma contínua de acordo com as necessidades e usuários do Sistema Único de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

 

3.1 – O valor global estimado para a execução do contrato é de R$ 115.00,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) conforme proposta feita pelo CONTRATADO.

 

3.1.1 – O valor global será pago em 12(doze) meses conforme solicitação de exames atendendo as necessidades da Secretaria de Saúde no ato do pagamento de cada parcela descontar o valor equivalente de 5% (cinco por cento) ISSQN e será descontado 1,5% IRPJ.

 

3.2 – O Contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA;

3.3 – O presente Contrato não sofrerá reajuste durante a sua vigência;

3.4 – O CONTRATANTE independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução incorreta ou imperícia médica ocorrida nos serviços;

b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – O prazo de execução do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua assinatura, prorrogado se necessário, atendendo assim interesse da administração;

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

 

5.1 – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:

Órgão: 05-Secretaria Mun de Saúde

Projeto/Atividade: 2.119 – Gestão de Ações do SMS

Elemento de Despesa: 33.90.39.00

Despesa: 43

5.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município do ano subseqüente.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 – A CONTRATADA fica dispensada do recolhimento da caução de garantia para a execução do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, os serviços de atendimentos médicos sejam executados e concluídos e de forma satisfatória;

b) observar na execução dos serviços mencionados a escala de plantão, a legislação do Sistema Único de Saúde, os regulamentos e as normas da saúde pública e as normas da ética profissional;

c) manter rigorosamente em dias as suas obrigações para com o Conselho Regional de Medicina – CRM/MT;

d) manter o ambiente de trabalho em constante higiene e desinfecção para a prevenção contra a infecção hospitalar e outros tipos de contaminação;

e) aplicar e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade, assim como os medicamentos com prazo de validade não expirada;

f) responsabilizar-se técnica e clinicamente pelos serviços oferecidos pelo posto de Saúde e pelo ambulatório;

g) denunciar ao CONTRATANTE a falta de medicamentos e produtos médicos hospitalares, bem como a existência de medicamentos com validade expirada, caso isso venha a ocorrer;

h) promover a manutenção dos registros e a atualização dos prontuários dos pacientes atendidos no Posto de Saúde;

j) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

k) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais ou Recibos de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas solicitações devidamente aprovadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde;

l) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços de cada período ou etapa de execução;

m) suspender o atendimento das solicitações do CONTRATANTE quando este deixar de honrar os pagamentos dos serviços já executados por um período acima de 90 (noventa) dias.

n) arcar com os custos dos serviços realizados sem a devida requisição ou autorização fornecida pelo CONTRATANTE.

7.2 – São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c)homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato;

g) efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas comprovações da execução de cada etapa, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução dos serviços, no encerramento do Contrato;

j) efetuar sobre a remuneração a ser paga o desconto do Imposto Sobre Serviços e o Imposto de Renda Retida na Fonte de acordo com as Notas Fiscais ou Recibos de Prestação de Serviços de cada parcela apresentados;

k) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA;

l) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

 

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência médica constatado pelo CONTRATANTE;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura do Município de Serra Nova Dourada, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

 

9.1 – O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente Contrato, no todo ou em parte;

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações do CONTRATANTE.

d) a CONTRATADA não atender às exigências do CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição ou utilização inadequada de produtos médico-hospitalares ou ainda por imperícia médica;

e) as multas aplicadas ao CONTRATADO atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrentes;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93 ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.

9.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, às seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

9.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

 

11.1 – Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Conselho Regional de Medicina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

13.1 – A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

 

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

 

13.3 – Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

 

13.4 – Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

14.1 – Concluído cada serviço, se estiver em perfeitas condições, atestado pelo CONTRATANTE, será recebido pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 – O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

 

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parcialmente a execução dos serviços com prévia concordância do CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável pelos serviços executados pelo subcontratado e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ele imputáveis.

 

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

 

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

16.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em quatro vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Serra Nova Dourada – MT, 12 de junho de 2013

 

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

Contratante

 

GILVAN FURTADO DE QUEIROZ - ME

Contratado

 

TESTEMUNHA:

NOME

RG Nº

 

TESTEMUNHA:

NOME

RG Nº


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:E816AE32