ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria de Administração/Licitação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 012/2015
PORTARIA Nº 012 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
Nomeia pregoeiro da Prefeitura Municipal de Poxoréu - MT e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para a função de Pregoeiro o Sr. Julio Cesar Pereira Chagas, Titular e Pregoeiro Substituto Sr. Alessandro dos Santos Oliveira, para o período de 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único – O pregoeiro receberá uma gratificação de R$ 100,00 (cem reais) por pregão realizado, a título de produtividade, não incorporado aos seus vencimentos.
Art. 2º- As atribuições do Pregoeiro incluem:
I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;
VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;
X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 05 de Janeiro de 2015.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 108 da Lei Orgânica Municipal em 05/01/2015 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZ
Secretário de Administração
Publicado por:
Laura Leal da Silva
Código Identificador:E823DB96