ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.392/2011

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,  e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 60.880,00 (sessenta mil e oitocentos e oitenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

ATIVIDADE:

2.003.

Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.895,00

Subtotal

R$

2.895,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

4.950,00

Subtotal

R$

4.950,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

23.035,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

Subtotal

R$

33.035,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.104.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

TOTAL

 R$

60.880,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

PROJETO:

1.074.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.405,00

Subtotal

R$

1.405,00

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

PROJETO:

1.141.

Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

495,00

Subtotal

R$

495,00

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

ATIVIDADE:

2.003.

Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

995,00

Subtotal

R$

995,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.006.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

1.165.

Aquisição de acervo bibliográfico.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

4.950,00

Subtotal

R$

4.950,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

29.995,00

Subtotal

R$

29.995,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0032.

Aquisição de Ônibus Escolares.

PROJETO:

1.103.

Aquisição de Ônibus Escolares.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.104.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

9.995,00

Subtotal

R$

9.995,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

366.

Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA:

0038.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos.

ATIVIDADE:

2.108.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.050,00

Subtotal

R$

2.050,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

 

FUNÇÃO:

12.

Educação

 

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0039.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial.

 

ATIVIDADE:

2.109.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 40%.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

995,00

Subtotal

R$

995,00

 

TOTAL

 R$

60.880,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:E86F9E98