ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2.434 DE 09 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Empresa Especializada em Transporte Rodoviário de Passageiros e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERNADO o disposto no inciso I, Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93;

 

CONSIDERANDO, que a Empresa - VIAÇÃO XAVANTE LTDA - sagrou – se vencedora da Concessão de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;

 

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município a garantia de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

 

DECRETA

 

Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação com vistas à contratação da empresa - VIAÇÃO XAVANTE LTDA - para o fornecimento de passagens para Transporte Rodoviário de Passageiros.

Art. 2º- O Secretário Municipal de Administração adotará, no que couber, as providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09 de Janeiro de 2015.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
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