ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2.434 DE 09 DE JANEIRO DE 2015
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERNADO o disposto no inciso I, Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93;
CONSIDERANDO, que a Empresa - VIAÇÃO XAVANTE LTDA - sagrou – se vencedora da Concessão de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município a garantia de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
DECRETA
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação com vistas à contratação da empresa - VIAÇÃO XAVANTE LTDA - para o fornecimento de passagens para Transporte Rodoviário de Passageiros.
Art. 2º- O Secretário Municipal de Administração adotará, no que couber, as providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09 de Janeiro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:E8950ED6