ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 488/2007

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$: 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), destinado a, Construção de Escolas, suplementando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 12 – Educação

 361 – Ensino Fundamental

 0006 – Ensino Regular

 1.019 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais

 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 270.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 2.1 – Divisão de Educação Infantil

 12 – Educação

 365 – Educação Infantil

 0007 – Educação Infantil

 1.023 – Construção e Ampl. Da Rede Física Educ. Infantil

 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 50.000,00

 

03. – Secretaria de Administração

 03 – Dpto de Habitação e Urbanismo

 15 – Urbanismo

 452 – Serviços Urbanos

 0018 – Políticas Habitacionais

 1.039 – Programa de Construção de Casas Populares

 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 150.000,00

 

05. – Secretaria de Saúde e Saneamento

 2.1 – Fundo Municipal de Saneamento

 17 – Saneamento

 512 – Saneamento Básico Urbano

0017 – Captação, Tratamento e Distribuição de Agua

1.035 – Construção de Galerias de Águas Pluviais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 70.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 30 de janeiro de 2007.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E8AA5708