ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.031/2013.

 AUTOR: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da carga horária do cargo de Engenheiro Agrônomo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que passará a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor público efetivo no cargo definido acima, já lotado na respectiva função, a possibilidade de opção pela nova jornada, sem prejuízo de aumento salarial proporcional.

 

Art. 2º. A remuneração do servidor engenheiro agrônomo que optar pela ampliação da carga horária será proporcional aos vencimentos do cargo já existentes, como complemento constitucional e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de maio de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:E8CEDCA6