ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1474-2011
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.012.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal Consolidado do Município de Chapada dos Guimarães – MT, para o exercício financeiro de 2.012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 42.067.000,00 (quarenta e dois milhões sessenta sete mil reais), deduzida a importância de R$ 3.392.400,00 (três milhões trezentos noventa e dois mil e quatrocentos reais), destinadas à formação do FUNDEB, estimando-se a receita consolidada liquida em R$ 38.674.600,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro mil e seiscentos reais), estimando-se o valor de R$ 1.667.300,00 (um milhão seiscentos sessenta sete mil e trezentos reais), proveniente de Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria, ou Contribuição Patronal para formação do RPPS, conforme o determinado pela Portaria Interministerial STNSOF n° 6882005.
Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive de contribuições Intra-Orçamentaria na forma da legislação em vigor, com seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CONSOLIDADAS |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
38.379.700,00 |
|
Receitas Tributaria |
R$ |
4.420.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
1.542.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
136.100,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
1.504.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
29.928.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
849.600,00 |
|
Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria |
R$ |
1.667.300,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
2.020.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
20.000,00 |
|
Total Geral da Receita |
R$ |
42.067.000,00 |
|
( - ) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
3.392.400,00 |
|
Receita Total Liquida |
R$ |
38.674.600,00 |
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
32.628.600,00 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
4.420.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
740.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
100.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
R$ |
3.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
29.928.000,00 |
|
( - ) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
3.392.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
830.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
2.020.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
20.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
34.648.600,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
2.358.700,00 |
|
Receitas de Contribuições |
R$ |
802.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
36.100,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
1.501.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
19.600,00 |
|
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentaria |
R$ |
1.667.300,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
4.026.000,00 |
|
2.1 – Administração Indireta – Fundo de Previdência Municipal – Previ Serv |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
832.700,00 |
|
Receitas de Contribuições |
R$ |
802.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
600,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
30,100,00 |
|
Receitas e Contribuição Intra-Orçamentaria |
R$ |
1.667.300,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
2.500.000,00 |
|
2.2 – Administração Indireta – Fundação Assit.de Chapada dos Guimarães |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
450.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
R$ |
450.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
450.000,00 |
|
2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
1.076.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
6.000,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
1.051.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
19.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
1.076.000,00 |
Art. 4° - A despesa consolidada do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 38.674.000,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro reais), sendo a despesa da Administração Direta fixada em R$ 32.848.600,00 (trinta e dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais), e da Administração Indireta, fixada em R$ 5.826.000,00 (cinco milhões oitocentos e vinte seis mil reais), e obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e de natureza conforme os anexos integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS CONSOLIDADAS |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
35.631.600,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.737.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
306.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
38.674.600,00 |
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
30.126.600,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.612.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
110,000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
32.848.600,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
5.505.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
R$ |
196.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
125.000,00 |
|
Total Geral das Administração Indiretas |
R$ |
5.826.000,00 |
|
2.1 – Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência Social |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
2.306.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
194.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
2.500.000,00 |
|
2.2 – Administração Indireta – Fundação Assist. De Chapada dos Guimarães |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
2.155.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
95.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
2.250.000,00 |
|
2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
||
|
Reserva de Contingência |
R$ |
2.000,00 |
|
Despesas Correntes |
R$ |
1.044.000,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
30.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
R$ |
1.076.000,00 |
II – POR ORGÃOS DO GOVERNO
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.286.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
705.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
2.246.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
2.446.072,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
278.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários |
R$ |
378.000,00
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
9.754.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
4.759.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo,Cultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.665.000,00
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
7.570.628,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
1.383.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
R$ |
266.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
110.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
32.848.600,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS |
||
|
Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada Dos Guimarães |
R$ |
1.076.000,00 |
|
Fundação Municipal de Previdência Social – Previ Serv |
R$ |
2.500.000,00 |
|
Fundação Assistência de Chapada dos Guimarães |
R$ |
2.250.000,00 |
|
Sub Total da Administração Indireta |
R$ |
5.826.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
38.674.600,00 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01 – Legislativa |
R$ |
1.286.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
11.594.672,00 |
|
08 – Assistência Social |
R$ |
1.383.300,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
7.570.628,00 |
|
12 – Educação |
R$ |
9.754.800,00 |
|
13 – Cultura |
R$ |
505.000,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
378.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
266.200,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
110.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
32.848.600,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS |
||
|
09 – Previdência Social |
R$ |
2.500.000,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
2.250.000,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
1.074.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
R$ |
2.000,00 |
|
Sub Total da Administração Indireta |
R$ |
5.826.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
38.674.600,00 |
Art. 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indiretas é de R$ 13.703.928,00.
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Saúde |
R$ |
7.570.628,00 |
|
Assistência |
R$ |
1.383.300,00 |
|
Sub-Total Administração Direta |
R$ |
8.953.928,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
||
|
Previdência Social |
R$ |
2.500.000,00 |
|
Saúde |
R$ |
2.250.000,00 |
|
Sub-Total Administração Indireta |
R$ |
4.750.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.703.928,00 |
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012, no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4° desta Lei.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de Credito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n° 043/2001.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrario.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Chapada dos Guimarães-MT, 13 de janeiro de 2012.
Oficio nº JURLP/001/2012.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos enviando ao Legislativo Municipal, cópia da Lei nº 1.475/2011, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Chapada dos Guimarães para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias, na forma aprovada.
Sem mais, reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLAVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ADÃO MARTINS DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Chapada dos Guimarães – MT.
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:E8FA2FD3