ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 472
LEI Nº 472, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 10.568.300,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 3.441.700,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.510.000,00)
TOTAL R$ 12.500.000,00.
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita Tributária |
320.000,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
115.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
58.100,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
10.596.000,00 |
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(-) Deduções da Receita do FUNDEB |
(1.510.000,00) |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
19.900,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Alienação de Bens |
11.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
2.890.000,00 |
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TOTAL |
12.500.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam mos seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
530.000,00 |
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Administração |
1.639.100,00 |
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Segurança Pública |
6.500,00 |
|
Assistência Social |
605.000,00 |
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Saúde |
2.806.700,00 |
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Educação |
3.344.000,00 |
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Cultura |
86.000,00 |
|
Habitação |
30.000,00 |
|
Saneamento |
183.300,00 |
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Urbanismo |
1.454.500,00 |
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Agricultura |
246.500,00 |
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Indústria |
33.400,00 |
|
Comércio e Serviços |
24.000,00 |
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Energia |
211.000,00 |
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Transporte |
905.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
167.000,00 |
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Encargos Especiais |
227.000,00 |
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Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL |
12.500.000,00 |
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2 – POR PROGRAMAS: |
R$ |
|
Processo legislativo |
530.000,00 |
|
Gestão da Política Pública |
300.000,00 |
|
Gestão da Política de Administração |
820.500,00 |
|
Gestão Total |
450.100,00 |
|
Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo |
68.500,00 |
|
Segurança e Educação no Transito |
6.500,00 |
|
Gestão da Política de Assistência Social |
605.000,00 |
|
Gestão de Política da Secretaria Municipal de Saúde |
271.000,00 |
|
Bloco V – Gestão do SUS |
2.000,00 |
|
Bloco I – Atenção Básica |
2.106.200,00 |
|
Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica |
70.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica e Ambulatorial |
100.000,00 |
|
Bloco II – Media e Alta Complexidade |
155.000,00 |
|
Bloco III – Vigilância em Saúde |
139.500,00 |
|
Cidade Integrada e Urbanizada |
811.000,00 |
|
Gestão da Política da Secretaria de Obras |
656.500,00 |
|
Educação Fundamental |
1.048.500,00 |
|
Brasil Escolarizado |
1.678.000,00 |
|
Gestão da Política de Educação |
51.500,00 |
|
Extensão Universitária |
10.000,00 |
|
Educação Infantil |
495.000,00 |
|
Educação Cidadã |
4.500,00 |
|
Apoio a Educação Especial |
56.500,00 |
|
Produção e Expansão Cultural |
86.000,00 |
|
Apoio a Promoção Agropecuária e Meio Ambiente |
242.200,00 |
|
Gestão da Política da Secretaria de Agricultura |
130.500,00 |
|
Morar bem e com Qualidade |
30.000,00 |
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Oportunidade de Investimentos |
64.500,00 |
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Energia Cidadã |
211.000,00 |
|
Infra Estrutura Rodoviária |
905.000,00 |
|
Esporte e Lazer |
167.000,00 |
|
Administração de Operações Especiais |
227.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS: |
12.500.000,00 |
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3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
10.587.600,00 |
|
Despesas de Capital |
1.911.400,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
12.500.000,00 |
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4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
530.000,00 |
|
01 - Câmara Municipal |
530.000,00 |
|
02 – SEC. MUN. DE GOVERNO |
300.000,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
300.000,00 |
|
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO |
820.500,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
820.500,00 |
|
04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
745.600,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
295.500,00 |
|
02 - Divisão de Tributação e Fiscalização |
450.100,00 |
|
05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
3.430.000,00 |
|
01 – Departamento de Apoio Educacional |
1.844.000,00 |
|
02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica – FUNDEB |
1.500.000,00 |
|
03 - Departamento de Cultura |
86.000,00 |
|
06 – SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
2.856.700,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
321.000,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Saúde |
2.535.700,00 |
|
07 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDAD. |
635.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
119.500,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
470.500,00 |
|
03 – Fundo Mun. de Assistência a Criança e Adolesc. |
45.000,00 |
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08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS |
2.577.000,00 |
|
01 – Divisão de Urbanismo |
1.672.000,00 |
|
02 – Divisão de Transporte |
905.000,00 |
|
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
437.200,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
437.200,00 |
|
10 – SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER |
167.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
167.000,00 |
|
11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000,00 |
|
01 – Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
12.500.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de novembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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