ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2774/2014

Projeto de Lei nº. 170/2014

Autor: Poder Executivo

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.764/2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE COLÍDER.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° -Altera os §§ 2° e 3°, bem como, acrescenta o §§ 5° e 6° no artigo 41 da Lei 1.764/2005 – Código Tributário do Município de Colíder – MT,tendo a seguinte redação:

 

Art. 41 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - O disposto contido no §1º deste artigo faz referência à progressividade em face dos imóveis não edificados e será cobrado da seguinte forma:

§ 3º - Esta progressividade além dos fatores constante nesta lei, terá os efeitos consubstanciada nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, no entanto cessará a progressividade, aplicada em decorrência do disposto no parágrafo anterior, a partir do exercício seguinte ao que o imóvel não mais incidir nas situações previstas no inciso II deste artigo.

§ 4º - (...)

§5° -Fica vedada a concessão de isenções ou anistia relativas àtributação progressiva aos imóveis não edificados, com exceção para os imóveis que não encontram-se edificados, porém estejam cumprindo os seguintes requisitos:

Construção de calçadas;

Construção de Muros;

Manutenção do terreno limpo.

§ 6° -Os prazos de isenção previstos no parágrafo anterior serão de suspenso pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que após este prazo e não houver edificação no imóvel passará a vigorar a progressividade conforme disposto no §2°.

 

Art. 2° -Fica instituído o artigo 56-A na Lei 1.764/2005 – Código Tributário do Município de Colíder – MT, o qual detém a seguinte redação:

 

Art. 56-A - Os serviços incluídos na lista de serviços, com exceção dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

Parágrafo único - No caso específico de construção civil, como base de cálculo para a estimativa e/ou como critério para arbitramento do imposto, poderão ser utilizados, com redução de 40% (quarenta por cento), os valores constantes nas Tabelas de Enquadramento das Construções, contidas na Planta de Valores Genéricos do Município, em vigor na data do pagamento do ISSQN.

 

Art. 3° -Fica instituído o artigo 59-A da Lei 1.764/2005 – Código Tributário do Município de Colíder – MT, que contém a seguinte redação:

 

Art. 59-A - Respondem solidariamente com o contribuinte, no que se refere ao cumprimento da obrigação tributária:

I - o proprietário da obra e o contratante dos serviços de construção civil que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto;

II - o administrador ou empreiteiro em relação aos serviços prestados por subempreiteiro, salvo se este provar o recolhimento do imposto devido pelo serviço por ele realizado.

 

Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a imposição administrativa ou judicial para o pagamento do tributo, ou penalidades que dele decorram, ser exigida de qualquer dos co-obrigados ou de todos.

 

Art. 4° - Fica acrescido o inciso III, ao § 4°, do artigo 62 da Lei 1.764/2005 – Código Tributário do Município de Colíder – MT, tendo a seguinte redação:

 

Art. 62 – (...)

§ 4° - (...)

I – (...)

III – (...)

III - Para a dedução dos materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do art. 56, deste Código, os contribuintes deverão, obrigatoriamente, apresentar cópia dos documentos que comprovam os materiais empregados, conforme disposto em regulamento, sob pena de não ser aceita a dedução.

 

Art. 5° - Ficam alterados as alíquotas e os lançamentos mínimos mensais dos itens 1.1.02, 3.1.01, 3.1.02, 3.3.01, 7.1.03, 7.1.04, 14.1.02, 14.1.05, 14.1.08, 14.2.07, 14.2.11 e 15, do do Anexo I - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei 1.764/2005 – Código Tributário do Município de Colíder – MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Descrição dos serviços

Alíquotas % sobre o faturamento apurado ou estimado

Lançamento mínimo mensal em UFCL

1.1.02

Enfermeiros

5,00

2,00

3.1.01

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

5,00

2,00

3.1.02

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

5,00

3,00

3.3.01

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos

5,00

5,00

7.1.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47

5,00

5,00

7.1.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

5,00

5,00

14.1.02

Assistentes Sociais

5,00

2,00

14.1.05

Nutricionistas

5,00

2,00

14.1.08

Outras profissões não especificadas

5,00

3,00

14.2.07

Webdesigner

4,00

2,00

14.2.11

Taxistas

3,00

1,50

15

OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA

5,00

20,00

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 17 de Dezembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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