ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 100 DE 19 DE DEZEMBRO 2013.

 

“ALTERA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Complementar nº 83/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - Ficam criados na Estrutura da Câmara do Município de Jauru-MT, os cargos de provimento efetivos:

 

Quantidade

Cargo

02

Agente Administrativo

01

Secretário Legislativo

02

Recepcionista

02

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Vigia

01

Assessor Técnico Legislativo e Jurídico

01

Contador

 

Art. 2º - O Anexo V da Lei Complementar nº 83/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

QUANT

REFERENCIA

Assessor Técnico Legislativo e Jurídico

Ensino Superior Completo

01

01 a 35

Contador

Ensino Superior Completo

01

01 a 35

 

Art. 3º - O Anexo VI – Tabela de referências – da Lei Complementar nº 83/2011, com os reajustes anuais, conforme Art. 52 da mesma Lei, regulamentado através do Ato Administrativo nº 003/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VI – TABELA DE REFERÊNCIAS ( EM R$ )

 

At Atividades e Serviços

de Nível Elementar

( Fundamental Incompleto)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e VIGIA

Atividades e Serviços de Nível Elementar

( Fundamental Completo)

 

RECEPCIONISTA

Serviços Auxiliar e

Administrativos em Nível Médio

AGENTE ADMINISTRATIVO e SECRETÁRIO LEGISLATIVO

Serviços Técnicos de Nível Superior

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO

Serviços Técnicos de Nível Superior

 

CONTADOR

REF

VALOR R$

REF

VALOR R$

REF

VALOR R$

REF

VALOR R$

REF

VALOR R$

01

756,28

1

882,10

1

1.176,08

1

4.704,61

1

1.292,47

02

767,62

2

895,34

2

1.93,72

2

4.775,17

2

1.311,86

03

779,13

3

908,77

3

1.211,62

3

4.846,79

3

1.331,54

04

790,82

4

922,40

4

1.229,79

4

4.919,49

4

1.351,51

05

802,68

5

936,23

5

1.248,24

5

4.993,29

5

1.371,78

06

814,72

6

950,28

6

1.266,96

6

5.058,19

6

1.392,36

07

826,94

7

964,53

7

1.285,96

7

5.144,21

7

1.413,25

08

839,35

8

979,00

8

1.305,25

8

5.221,37

8

1.434,44

09

851,94

9

993,68

9

1.324,83

9

5.299,69

9

1.455,96

10

932,87

10

1.088,08

10

1.450,69

10

5.803,16

10

1.594,28

11

946,87

11

1,104,41

11

1.472,45

11

5.890,21

11

1.618,19

12

961,07

12

1,120,97

12

1.494,54

12

5.978,58

12

1.624,47

13

975,49

13

1.13779

13

1.516,96

13

6.068,25

13

1.667,10

14

990,12

14

1.154,85

14

1.539,71

14

6.159,28

14

1.692,11

15

1.004,97

15

1.172,18

15

1.562,81

15

6.251,67

15

1.717,49

16

1.020,04

16

1.189,76

16

1.586,25

16

6.345,44

16

1.743,25

17

1.035,34

17

1.207,61

17

1.610,04

17

6.440,62

17

1.769,40

18

1.050,87

18

1.225,72

18

1.634,19

18

6.537,23

18

1.795,94

19

1.066,64

19

1.244,11

19

1.658,70

19

6.635,29

19

1.822,88

20

1.167,97

20

1.362,30

20

1.816,28

20

7.265,64

20

1.996,05

21

1.185,48

21

1.382,73

21

1.843,53

21

7.374,62

21

2.025,99

22

1.203,27

22

1.403,47

22

1.871,18

22

7.485,24

22

2.056,38

23

1.221,32

23

1.424,52

23

1.899,25

23

7.597,52

23

2.087,23

24

1.239,63

24

1.445,89

24

1.927,74

24

7.711,48

24

2.118,53

25

1.258,23

25

1.467,58

25

1.956,65

25

7.827,15

25

2.150,31

26

1.277,10

26

1.489,59

26

1.986,00

26

7.944,56

26

2.182,57

27

1.296,25

27

1.511,94

27

2.015,79

27

8.063,73

27

2.215,30

28

1.315,70

28

1.534,62

28

2.046,03

28

8.184,68

28

2.248,53

29

1.335,43

29

1.557,64

29

2.076,72

29

8.307,45

29

2.282,26

30

1.462,30

30

1.705,61

30

2.274,01

30

9.096,66

30

2.499,07

31

1.484,23

31

1.731,20

31

2.308,12

31

9.233,11

31

2.536,56

32

1.506,50

32

1.757,16

32

2.342,74

32

9.371,61

32

2.574,60

33

1.529,09

33

1.783,52

33

2.377,88

33

9.512,18

33

2.613,22

34

1.552,03

34

1.810,27

34

2.413,55

34

9.654,86

34

2.652,42

35

1.575,31

35

1.837,43

35

2.449,75

35

9.799,69

35

2.692,21

 

Art. 4º - Os demais Artigos da Lei Complementar nº 83/2011 permanecerão inalterados.

Art. 5º - As atribuições do Cargo de Assessor Legislativo e Jurídico serão as seguintes:

Cargo – Assessor Técnico Legislativo e Jurídico

Atribuições: a) Descrição Sintética:

I - assessorar os trabalhos da Presidência, da Mesa, e Vereadores em todos os assuntos referentes ao processo legislativo;

II - assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes as Reuniões Camarárias.

III - exarar parecer sobre todas as matérias de tramitação legislativa e administrativa;

IV - organizar e manter a biblioteca jurídica;

V - prestar assessoria à Presidência, a Mesa e aos Vereadores e Comissões;

VI – elaborar projetos, novas redações, redações finais, decretos legislativos, resoluções, autógrafos, moções, requerimentos, indicações;

VII - acompanhar os prazos e leis publicadas no Diário Oficial;

VIII - expedir ofícios das decisões do Plenário aos destinatários.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru - MT, 19 de Dezembro de 2013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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