ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2012
SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Leito de Retaguarda Hospitalar de Alta Floresta, no valor de R$ 12.000,00(Doze mil reais), divididos em 12 parcelas mensais, com a finalidade da mesma prestar serviços de assistência integral (café, almoço, jantar e repouso) à usuários do SUS encaminhados pelo município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no município de Alta Floresta.
Art. 2.º - O ônus será suportado pela seguinte dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
010- SAÚDE
301- ATENÇÃO BÁSICA
0016- GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE – PROGRAMAS SAÚDE
2052 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
339039000000.0103- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
TOTAL R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 21 de Março de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:E94555DD