ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.406/2012
LEI Nº 1.406/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para realização de serviços aos produtores rurais do Município, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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PROJETO: |
1.006. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:E95C5F39